Praxia - Revista on line de Educacao Fisica da UEG
Abstract
O objetivo geral dessa pesquisa acadêmica é analisar a adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 e suas implicações na possível redução da autonomia administrativa, fiscal e orçamentária, diante do pacto federativo elencando cinco pontos focais; geração de receita própria, transferência intragovernamentais, elaboração e aprovação do orçamento, competências legislativas e controle sobre empresas estatais. Como objetivos específicos, essa pesquisa elenca: levantar os motivos da crise fiscal fluminense que culminou na referida anuência ao RRF, através da análise de recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a partir do exercício de 2010; averiguar se, após cinco anos da adesão, o estado do RJ alcançou o equilíbrio de suas contas públicas. A metodologia desse estudo é exploratória, baseado em dois pilares: a pesquisa documental e entrevistas presenciais com especialistas sobre a temática. Através dos resultados encontrados, compreendeu-se que a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal não diminuiu a autonomia administrativa, fiscal e orçamentária e não violou o pacto federativo e o federalismo, uma vez que dos cincos pontos analisados como base para manter o pacto federativo, o Estado só perdeu autonomia com a venda da estatal Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE)
