The application of articles 178 and 180 of Law 1607 of 2012, by virtue of which the determination and sanctioning procedures carried out by the UGPP were regulated within the framework of the exercise of its powers related to the control and monitoring of compliance with the obligations associated with parafiscal contributions to the general social security system could constitute legal situations that generate conflicts or differences in criteria between taxpayers and the administration; the foregoing, since in the aforementioned provisions the legislator omitted to establish a peremptory term for the notification of the requirement to declare and/or correct and for the notification of the statement of objections. Appearance that without a doubt warrants a review of the constitutionality of these articles as they may be in violation of fundamental principles and/or rights of individuals.La aplicación de los artículos 178 y 180 de la Ley 1607 de 2012, en cuya virtud se regularon los procedimientos de determinación y sancionatorios que adelanta la Unidad de Gestión Pensional y Parafiscal (UGPP) en el marco del ejercicio de sus facultades relacionadas con el control y vigilancia del cumplimiento de las obligaciones asociadas a los aportes parafiscales al sistema general de la seguridad social, podría constituir situaciones jurídicas generadoras de conflictos o de diferencia de criterios entre los contribuyentes y la administración. Lo anterior, como quiera que en las mencionadas disposiciones el legislador omitió establecer un término perentorio para la notificación del requerimiento para declarar o corregir, y para la notificación del pliego de cargos. Dicho aspecto, sin duda, amerita una revisión sobre la constitucionalidad de estos artículos al poder ser violatorios de principios o derechos fundamentales de los particulares.A aplicação dos artigos 178.º e 180.º da Lei n.º 1607 de 2012, por força dos quais foram regulamentados os procedimentos de determinação e sanção realizados pela UGPP no âmbito do exercício das suas competências relacionadas com o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações associadas com contribuições parafiscais ao regime geral de segurança social podem constituir situações jurídicas geradoras de conflitos ou divergências de critérios entre os contribuintes e a administração; o anterior, uma vez que nas disposições supracitadas o legislador omitiu o estabelecimento de prazo peremptório para a notificação da obrigação de declaração e/ou retificação e para a notificação da comunicação de objeções. Aparência que sem dúvida garante a revisão da constitucionalidade desses artigos, pois podem violar princípios e/ou direitos fundamentais das pessoas
