Bortolotto Martinello, Ricardo

Costa Valença, Bruna

Muccini, Eduarda

Portuguese

OJS - UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)

REVISTA ACADÊMICA AVANT26ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS DE FLORIANÓPOLIS, ATRAVÉS DO GPDA/UFSCBruna Costa Valença*  Eduarda Muccini**Ricardo Bortolotto Martinello***A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e es-sencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Contudo, em virtude do constante conflito sócio-econômico ambiental e dos consequentes riscos ao sistema ecológico provenientes das atividades huma-nas degradadoras, a sociedade civil passou a fazer uso de mecanismos jurídicos específicos voltados ao resguardo da natureza e do patrimônio histórico e cultural. Nesse norte, em virtude das crescentes demandas e conflitos ambientais existentes em Florianópolis, surgiram associações civis voltadas à proteção do meio ambiente. No entanto, estas entidades sem fins lucrativos encontram diver-sos óbices à sua atuação, sobretudo dificuldades financeiras, que, em muitos ca-sos, inviabilizam seu acesso ao Poder Judiciário, embora tenham legitimidade para propor ações civis públicas, nos termos do artigo 5º, inciso V da Lei n. 7.347/85.Nesse contexto, diante da situação de necessidade de atuação do terceiro setor no exercício da cidadania coletiva ambiental, o Grupo de Pesquisa Direito Am-biental na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC), junto ao Escritório Modelo, desenvolve prática de extensão que tem por objetivo, dentre outros, a prestação de assistência e orientação jurídica gratuita às associações civis financeiramente carentes, loca-lizadas em Florianópolis.Para a realização das referidas atividades, sob coordenação do Prof. Dr. José Rubens Morato Leito, o GPDA conta com a atuação de estudantes de gradua-ção, mestrado e doutorado, além de pesquisadores e professores de outras áreas, que trabalham em parceria, tendo em vista a relevância da transdisciplinaridade do Direito Ambiental.A importância deste projeto se encontra em proporcionar a interface entre a pesquisa desenvolvida na Universidade e a aplicação de seus resultados na prática, possibilitando esse retorno em prol da sociedade, além de promover o diálogo entre graduandos, pesquisadores e alunos da pós-graduação. Neste viés, o GPDA, além de assistência jurídica às ONGs, também desen-volve outras atividades, como Curso de Atualização em Direito Ambiental para o * Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.** Graduada em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sá e graduanda em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Santa Catarina. *** Graduando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. CULTURA: EXTENSÃOREVISTA DA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFSC 27Poder Público, Workshop de Direito Ambiental aplicado ao Planejamento Urbano, além de Simpósios, Congressos e Tribunal Simulado.Tratando especificamente do projeto de extensão de assessoria jurídica, a atividade consiste em representação de associações civis em ações judiciais que impugnam atos e/ou normas prejudiciais ao meio ambiente, no plano concreto ou jurídico. Atualmente, o GPDA atua em duas Ações Civis Públicas, propostas contra entes de direito público e privado; e seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, contra dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina e do Código Florestal brasileiro, instituídos pela Lei estadual nº 14.675, de 2009, e pela Lei nº 12.651, de 2012. De forma sucinta, serão apresentados seus principais pontos:A Ação Civil Pública n. 0029354-03.1996.8.24.0023, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, foi ajuizada pelo Instituto Catarinense de De-fesa da Cidadania e Combate à Corrupção – Incoor contra Terratur Indústria e Co-mércio Ltda. Na ação, a parte autora, representada pelo GPDA, requer a abstenção da prática de extração de areia do Muquém do Rio Vermelho, localizado no norte da ilha, e a reparação do dano ambiental causado. O processo, com decisão favorável transitada em julgado, está em fase de cumprimento de sentença, com mandado de abstenção e reparação expedido em desfavor da parte ré.A Ação Civil Pública n. 2007.72.00.008013-6, em trâmite na 7ª Vara Fede-ral de Florianópolis, foi ajuizada por Aliança Nativa, associação representada pelo GPDA, e pelo Ministério Público Federal contra o Município de Florianópolis. Nela, a parte autora requer a realização de amplo estudo ambiental e urbanístico para o Bairro Santa Mônica, nos termos do Estudo de Impacto Ambiental e do Estudo de Impacto de Vizinhança; além da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 250, de 2006, que alterou zoneamentos da cidade. Esta ação já apresentou resultados liminares favoráveis ao meio ambiente, como a decretação de publicidade da ação em trâmite com a devida colocação de placas em pontos estratégicos do bairro Santa Mônica e a anulação das licenças emitidas nos termos do Plano Diretor discutido. No momento, os autos aguardam conclusos para sentença.As Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.252 e 4.253, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, propostas pelo Partido Verde e pelo Procurador-Geral da República, respectivamente, questionam a constitucionalidade de vários dispo-sitivos do Código Ambiental de Santa Catarina. O GPDA atua como representante da Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC, habilitada nos feitos como amicus curiae por decisão do relator Ministro Celso de Mello. Todos os inte-ressados já se manifestaram e, no momento, os autos aguardam conclusos para manifestação do Tribunal.As Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, questionam a constitucionalidade de vários dispositivos do Código Florestal brasileiro. Foram propostas, as três primeiras, pelo Procurador-Geral da República e, a última, pelo Partido Socialismo e Liberdade. A associação Meio Ambiente Equilibrado – MAE, representada pelo GPDA, teve o pedido de ingresso como amicus curiae negado, em razão do número excessivo de habilitações deferidas no processo. Entretanto, consignou o relator Ministro Luiz Fux que a negativa não impede a elaboração e distribuição de memoriais ou do-cumentos, que poderão ser considerados pelo Tribunal. No momento, após a rea-REVISTA ACADÊMICA AVANT28lização de audiência pública sobre a matéria, os autos aguardam manifestação do Tribunal.Além das ações já em curso, o GPDA, recentemente, foi acionado pela As-sociação de Moradores do Bairro Ratones para assistência e orientação jurídica quanto ao projeto de construção de um parque aeronáutico na região, pela empresa Costa Esmeralda. O projeto, no momento, já conta com autorização prévia da ANAC e com parecer final favorável obtido em consulta de viabilidade de construção realizada junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. No entanto, conforme estudos realizados, o empreendimento, além de con-trário ao Plano Diretor, é potencialmente lesivo ao meio ambiente, visto que preten-de se instalar em área de preservação permanente e em zona de amortecimento de unidade de conservação (Estação Ecológica Carijós), prevendo, ainda, a supressão de cerca de 34 (trinta e quatro) hectares de Mata Atlântica. Além disso, a construção implica em prejuízos à flora e à fauna da região, a qual, inclusive, é composta por diversas espécies em extinção, bem como no de-sencadeamento de outros impactos ambientais, como a intensificação da poluição, mudanças climáticas e alterações no ecossistema. Assim, em conjunto com a Associação de Moradores do Bairro Ratones e com o apoio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o GPDA vem tra-balhando jurídica e coletivamente para evitar a implementação do empreendimen-to potencialmente lesivo à natureza e, assim, resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assistência jurídica gratuita às associações civis ambientais de Florianópolis, através do GPDA/UFSC

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