'Programa de Pos Graduacao em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro'
Abstract
Diante do cenário adverso de grave restrição orçamentária que resulta em limitações ao orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), a Universidade Federal Fluminense (UFF) adotou medidas de fortalecimento para a captação de outras fontes orçamentárias de recursos. O presente artigo analisará, na vigência do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, a destinação de recursos de emendas parlamentares, nas ações orçamentárias da Educação Superior, indicadas pelos Deputados Federais e Senadores às IFES do estado do RJ. Na primeira parte, contextualiza-se o que são e as classificações das emendas parlamentares e de que forma àqueles que foram eleitos como representantes dos interesses do povo estão nos representando, por intermédio desses recursos. Na sequência, realiza-se uma análise das emendas destinadas às IFES/RJ e a identificação de seus impactos como dispositivo para refrear a restrição orçamentária nessas Instituições. Ao fim, destaca-se o comportamento da UFF para captar recursos provenientes de emendas e como esses compõem e fortalecem o orçamento da Universidade. Os resultados mostram a contribuição desses recursos ao orçamento da UFF, através da retomada de projetos e obras que foram interrompidos devido à redução da capacidade de investimento por parte do Governo Federal
