A impressão 3D e os direitos de propriedade intelectual – 2.ª parte

Abstract

Em definitivo, por muito revolucionária que seja a impressão 3D, a mesma não deverá, por sua vez, implicar uma revolução de fundo nos direitos de propriedade intelectual. A democratização da primeira levanta questões em relação a estes últimos, pondo-os de novo à prova, ao fazer aparecer novos riscos de contrafação já abrangidos pelas regras de direito em vigor, sem que profundas alterações sejam necessárias. No entanto, mantém-se pendente o tema delicado das exceções ao monopólio dos titulares de direitos, e particularmente o tema da cópia realizada no âmbito privado e não comercial

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