Sobre o “ativismo judicial à brasileira” e seus impactos na efetivação de direitos garantidos constitucionalmente: o caso da “Tese do marco temporal” no julgamento da Petiçao 3.388/RR pelo STF

Authors
Publication date
1 January 2023
Publisher
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

Abstract

DOI: 10.30612/videre. v15i32.1700

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