Orientadora: Prof.ª Dra. Ângela Cássia CostaldelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2004Inclui referências: p. 169-176Área de concentração: Direito das Relações SociaisNão inclui resum