O LITÍGIO ESTRATÉGICO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO DE MIGRAR

Abstract

The article aims to analyze the contribution of the strategic litigation carried out by the Inter-American Human Rights System to the realization of the human right to migrate, by studying the reports and the legal nature of the Recommendations, presenting the follow-up mechanism, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, concluding with the demonstration of the contribution of the Inter-American System of Human Rights Protection to the evolution of the human right to migrate. The article adopts the deductive method to present, as a result of the research, the importance of strategic litigation, soft law and the mechanisms existing in the inter-American system for the materialization of the human right to migrate. The results of the research show that, although the individual does not have direct access to the Inter-American Court of Human Rights, the individual petition of the Inter-American Commission can contribute to the realization of human rights through the realization of the strategic litigation. The paper concludes by the importance of strategic litigation and soft law norms for the evolution of human rights in the era of risk globalization and cosmopolitan law.O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da contribuição do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para a evolução do direito humano de migrar. O artigo adota o método dedutivo para apresentar, como resultado da pesquisa, a importância do litígio estratégico, da soft law e dos mecanismos existentes no Sistema Interamericano para a materialização do direito humano de migrar. Os resultados alcançados com a pesquisa permitem afirmar que, embora o indivíduo não tenha o acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para a concretização dos direitos humanos com a realização do litígio estratégico. O trabalho conclui pela importância do litígio estratégico e das normas soft law para a evolução dos direitos humanos na era da globalização dos riscos e do direito cosmopolita

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