Volume 10, number 3, jul./sept. 2021ISSN 2358-1824
Iberoamerican Journal of Health Law is a trilingual publication (Portuguese, English and Spanish), quarterly, free access, designed to spread the academic work in the field of Health Law.It is a publication of the Program of Health Law from the Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz), addressed to teachers, researchers and students of Law, Health Sciences and Social Sciences; Jurists; Health Professionals and Managers of Health Systems and Services.
EDITORIAL TEAM
Editor-in-chiefSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Editors assignedMaria do Céu Patrão Neves - Universidade dos Açores, Portugal André Dias Pereira - Universidade de Coimbra, Portugal
Executive EditorGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Editorial assistantDanilo Silva Santos Rocha - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
EDITORIAL BOARDAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina AguirreInstituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Maria Célia Delduque, Instituto 11 de Agosto, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, ChinaVolume 10, número 3, jul./sept. 2021ISSN 2358-1824
Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario es una publicación trilingüe (portugués, español e inglés), trimestral, de libre acceso, destinada a difundir la producción académica en el campo del Derecho de la Salud.Es una publicación del Programa de Derecho Sanitario de la Fundación Oswaldo Cruz Brasilia, dirigido a profesores, investigadores y estudiantes de Derecho, Ciencias de la Salud y Ciencias Sociales; operadores de derecho; profesionales de la salud y gerentes de servicios y sistemas de salud.
EQUIPO EDITORIAL
Editora-jefeSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Editores invitadosMaria do Céu Patrão Neves - Universidade dos Açores, Portugal André Dias Pereira - Universidade de Coimbra, Portugal
Editora-ejecutivaGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Assistente editorialDanilo Silva Santos Rocha - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
CONSEJO EDITORIAL CIENTIFICOAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina AguirreInstituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Maria Célia Delduque, Instituto 11 de Agosto, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, ChinaVolume 10, número 3, jul./set. 2021ISSN 2358-1824
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é uma publicação trilíngue (português, espanhol e inglês), trimestral, de acesso livre, editada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz/Brasília. É dirigida a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, Ciências da Saúde e Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais de saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Seu objetivo é difundir e estimular o desenvolvimento do Direito Sanitário na região ibero-americana, promovendo o debate dos grandes temas e dos principais desafios do Direito Sanitário contemporâneo.
EQUIPE EDITORIAL
Editora-chefeSandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Editores convidadosMaria do Céu Patrão Neves - Universidade dos Açores, Portugal André Dias Pereira - Universidade de Coimbra, Portugal
Editora-executivaGlaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
Assistente editorialDanilo Silva Santos Rocha - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICOAndré den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
André Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal
Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
Caristina Robaina AguirreInstituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba
Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha
Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
Maria Célia Delduque, Instituto 11 de Agosto, Brasil
Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, Chin
