Castellar, João Carlos

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

#277 |ANO 24 | SETEMBRO  2023ISBN 1807-779XJUSTA O DEBATE DA EQUIDADE RACIAL  E DE GÊNERO NA JUSTIÇAFUTURO DO JUDICIÁRIOCONVERSA COM O MINISTRO  LUÍS ROBERTO BARROSO,  PRÓXIMO PRESIDENTE DO STF“MANTER A SEGURANÇA JURÍDICA E CUMPRIR SEMPRE  A CONSTITUIÇÃO”ENTREVISTA EXCLUSIVA COM O MINISTRO CRISTIANO ZANIN,  MAIS NOVO INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL73Setembro 2023   |  Justiça & Cidadania   no 27772Revista Justiça & Cidadania – O que pre-tende o Seminário Internacional realizado no STF sobre segurança cibernética?Rogério Galloro – O encontro teve a finali-dade de promover o intercâmbio das ações, boas práticas e recomendações de segurança cibernética seguidas por órgãos da cúpula do Poder Judiciário nacional e internacional, por meio de apresentações temáticas envolvendo gestão em segurança da informação, ataques cibernéticos e formas de monitoramento e combate, além de inovação tecnológica. Além desses temas, foram apresentados exemplos de ações de inovação e do uso de novas tecno-logias, desenvolvidas em parcerias firmadas entre órgãos do Poder Judiciário, academia e iniciativa privada. JC – Atualmente, a segurança patrimonial ou a segurança cibernética são mais impor-tantes no Poder Judiciário? Uma se sobre-põe à outra?RG – Segurança institucional é termo amplo que abrange toda a proteção necessária à instituição e seus ativos, que são os edifícios, servidores, bens, dados, serviços e terceiros que com ela interagem. Tanto a segurança orgânica (pessoal e patrimonial) quanto a segurança cibernética (informação) estão inseridas nesse escopo de proteção. Não há sobreposição entre elas, mas sim uma preva-lência da segurança pessoal dos indivíduos que fazem parte da instituição.JC – Qual é o principal desafio envolvendo a segu-rança cibernética do Poder Judiciário hoje?RG – É o desafio comum, não apenas objeto do Poder Judiciário, mas dos demais Poderes e da sociedade em geral, ou seja, um avanço descomunal da evolução tecnológica, com impossibilidade de prover segurança institucional na mesma velocidade. A universalização da Internet e o anonimato proporcionado pela deep e dark web demonstram-se grandes desafios na proteção dos dados pessoais e da gestão da informação insti-tucional. Diante disso, o primeiro passo é a conscien-tização da alta gestão e as providências protocolares estabelecidas em normas e recomendações. O segundo passo é a mudança de hábitos dos indivíduos das ins-tituições, no sentido de adotar medidas preventivas. O terceiro passo é instituir unidades de tratamento e res-posta a incidentes cibernéticos. Por último, a medida que é sempre necessária no enfrentamento ao crime, a cooperação interinstitucional. CONVERSA COM O DELEGADO   ROGÉRIO GALLORO, ASSESSOR   ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DO STF ESPAÇO SUPREMOFoto: Rosinei Coutinho/SCO/STFDIREITO PENALA COMPOSIÇÃO DO JÚRI  E O FEMINICÍDIO JOÃO CARLOS CASTELLAR Presidente da Sacerj Está em curso projeto de lei do Senado (PLS nº 1918/2021), de autoria do Senador Flavio Arns (Podemos-PR), que pretende estabelecer pari-dade de gêneros na composição dos integrantes da lista periódica de jurados dos tribunais do júri.De acordo com a justificativa apresentada, com a nova disposição se suplantaria o “machismo” que “influencia decisões importantes do tribunal do júri”, acreditando o proponente que nas hipóteses de femi-nicídio há mais complacência no julgamento “quando o conselho de sentença é composto, em sua maioria, por homens”.Importante mencionar que o subscritor do PLS não apresentou quaisquer dados estatísticos ou pes-quisas acadêmicas capazes de suportar minimamente os argumentos ali aportados. A despeito dessa insu-perável carência empírica, o senador considera que, para atingir a paridade pretendida, o corpo de jurados deve ser selecionado na sociedade de modo a conter, a cada mês, idêntico número de homens e de mulhe-res e, quando se tratar de julgamento pela prática de feminicídio, deve o conselho ser formado com maioria de mulheres (em 2015 o Código Penal passou a con-templar este figura, caracterizando-se quando a vítima for mulher, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, menos-prezo ou discriminação à condição de mulher).A alteração legislativa apresentada pelo parlamen-tar paranaense vem assim redigida: Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 jurados, para a reu-nião periódica ou extraordinária, sendo que, no mínimo, 13 jurados serão mulheres.Foto: Divulgação7574 Setembro 2023   |  Justiça & Cidadania   no 277Art. 447.Parágrafo único. Dos sete jurados que constituirão o conselho de sentença, no mínimo, três serão homens e três mulhe-res, com exceção do julgamento dos cri-mes em que a vítima for mulher, no qual haverá no conselho, no mínimo, quatro mulheres.Nos termos do art. 425 do Código de Processo Penal (CPP), a cada ano devem ser alistados pelo presidente do tribunal do júri de 800 a 1.500 jurados nas comarcas de mais de um milhão de habitantes; de 300 a 700 nas A seleção dos jurados não é procedida de modo a abranger todo o arco socioeconômico da população, (...) excluindo-se tanto os que se encontram na base quanto no topo da pirâmide social”§ 1º. A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de sete jurados para compor o conselho de sentença, na forma prevista pelo pará-grafo único do art. 447 deste Código.Em sua justificativa, o senador goiano dirigiu sua argumentação com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD/IBGE) de 2021, segundo os quais “as mulheres repre-sentam 51,1% da nossa população, enquanto os homens, 48,9%”. Aludiu também a informações obti-das no Tribunal Superior Eleitoral, nas quais “essa mesma equivalência é encontrada entre os eleitores brasileiros, dos quais 52,63% são mulheres e 47,35%, homens”. O parecer do Senador Kajuru filia-se ao entendimento de que, habitando no País mais mulhe-res do que homens, deveria a lista de jurados atender à mesma proporção.Com base em idênticos argumentos, ingressou no debate o Senador Carlos Viana (Podemos/MG), com a apresentação da Emenda nº 1 ao PLS. Para o parla-mentar mineiro, já que as mulheres formam a maioria da população, “justo é que o conselho de sentença do tribunal do júri represente essa paridade”. Sustenta, então, que para “garantir que a equidade e a impar-cialidade sejam preservadas nos julgamentos do tri-bunal do júri em que os casos tenham vítima mulher, de forma equânime deve ser assegurado ao réu um conselho de sentença igualitário, e não com maioria de mulheres, ao menos não por imposição legal, que viola o princípio da paridade de armas no processo penal e extrapola o dispositivo constitucional que trata do tribunal do júri”.“Art. 447. Parágrafo único. Dos sete jurados que cons-tituirão o Conselho de Sentença, no mínimo, três serão homens e três mulheres”.Necessário passar em resumida revista o contexto normativo em que se apresenta ao Congresso Nacio-nal o PLS destinado a alterar a fórmula modernizadora introduzida pelo legislador na ampla reforma de 2008.A disposição prevista no art. 439 do CPP de 1941 facultava ao juiz alistar os jurados “mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna”, podendo “requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públi-cas” os nomes para composição da listagem anual.Ampliando esse leque, mas suprimindo o arbítrio judicial, a redação da disposição hoje em vigor (art. 426 do CPP) inclui, além das entidades previstas no texto legal originário, as associações de classe e de bairro, culturais, instituições de ensino em geral, universida-des e núcleos comunitários.O que se exige dos jurados é o compromisso de julgar com “imparcialidade”, decidir de acordo com “a consciência e os ditames da justiça” (art. 472, CPP) e manter a “incomunicabilidade” entre si durante o jul-gamento (art. 466, §1º).Demonstra a experiência que as requisições expe-didas para formação da lista anual de jurados rara-mente são enviadas para associações de moradores de favelas, quilombos, sindicatos de trabalhadores domésticos, etc.; tampouco vão para country, iate ou golfe clubes. Invariavelmente são destinadas a repar-tições públicas e órgãos estatais, sendo a seleção de jurados, em razão disso, formada por servidores civis, funcionários, bancários, comerciários, professores e profissionais liberais.Significa dizer que a seleção dos jurados não é procedida de modo a abranger todo o arco socioe-conômico da população, cingindo-se aos segmentos com níveis superiores de educação, renda, riqueza, qualificação ou treinamento, excluindo-se tanto os que se encontram na base quanto no topo da pirâ-mide social, mesmo sendo distintos os motivos que levam a essa exclusão.Apesar do §1º do art. 236 do CPP estabelecer que “nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução”, é a classe média, aquela em que se incluem “desde os profissionais liberais, como médicos, contadores, advogados, acadêmicos e assim por diante”, mas também “pessoas ocupando empregos relativamente rotineiros e menos especiali-zados”, que finda por alimentar o rol de cidadãos que julgarão todos os crimes dolosos contra a vida.A confirmar-se o que se anota, a lista de jurados titulares e suplentes que atuarão na 8ª sessão judi-ciária perante o IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro reúne grupo de cem jurados formado em grande maioria por mulheres, quase todas servidoras públi-cas. Destaque para a incomum circunstância de que, entre os 25 jurados que integrarão a lista como titu-lares, 24 são do sexo feminino e apenas um do sexo masculino (DJe de 19/7/2023, p. 106).Trata-se, certamente, de coincidência momentânea, razão pela qual não se pode generalizar. Inegável, por outro lado, cui-dar-se de expressivo reflexo da emancipa-ção feminina havida no País, revelando que mulheres vêm ocupando postos de relevo da sociedade.Independentemente destas observações, a proposição em apreço poderá resultar em sérios inconvenientes para a seleção do corpo de jurados e, mais ainda, para a composição do conselho de sentença em cada julgamento. O sorteio de três homens e três mulheres em cada sessão de julgamento e, nos casos em que a vítima for mulher, por quatro mulheres e três homens, poderá inviabilizar a realiza-ção dos julgamentos.A lei processual em vigor estabelece que devem ser selecionados 25 jurados por mês, independentemente do gênero (art. 462, CPP). A presença de 15 jurados será bastante para abertura dos trabalhos em cada julga-mento, já considerados os impedimentos legais (art. 447, CPP) e também as ausências justificadas (art. 463, CPP).Demais disso, como cada parte pode recusar até três jurados, sobrariam apenas nove, de onde devem ser escolhidos sete. Dificilmente será possível que desse número se extraiam pelo menos três mulheres, ou, na hipótese de vítima mulher, quatro.Ainda que se faculte convocar jurados suplentes, estes somente poderão parti-cipar do julgamento na sessão seguinte, o que pode gerar adiamentos sucessivos, acarretando excessiva demora na submis-são do réu a julgamento, sobretudo quando se tratar de preso, propiciando ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a violação da garantia indi-vidual que assegura a todos “razoável dura-ção do processo” (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII).O PLS, com a devida vênia, não merece prosperar.DIREITO PENALcomarcas de mais de cem mil habitantes e de 80 a 400 nas comarcas de menor população.Será desse contingente de pessoas, todas maiores de 18 anos e dotadas de “notória idoneidade” (art. 436, CPP), que o desenho de lei busca instituir paridade de gênero, esca-lando entre os 25 jurados a serem sorteados a cada sessão mensal periódica 13 mulheres e 12 homens, para a atuarem no tribunal do júri.O PLS foi distribuído à relatoria do Sena-dor Jorge Kajuru (PSB/GO), que emitiu pare-cer opinando pela sua aprovação, acrescen-tando pequena emenda para alteração ao §1º do art. 469, do CPP:Art. 469.

A composição do júri e o feminicídio

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A composição do júri e o feminicídio

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