Parecer Jurídico AJU n. 345 de 1 de agosto de 2023

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação direta da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., para fornecimento de licenças de acesso à ferramenta Banco de Preços. I - Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., para fornecimento de licenças de acesso à ferramenta Banco de Preços. Valor da contratação: R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais) II - Fundamentação: art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Possibilidade. Análise da minuta contratual. Procedimento aprovado, com orientações