This text is based on Pietzak's Master dissertation (2023), developed in the Postgraduate Program in Education - Academic Master in Education - of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Santa Catarina - IFC Campus Camboriú, in the line of Educational Processes and Inclusion, which aimed to analyze in official documents and academic literature the education of deaf children in the early years of elementary education in a bilingual context and in school inclusion. To this end, it was necessary to describe the legal and political landmarks of deaf education in Brazil. In this paper, we emphasize chapter three of the dissertation which describes the legal and political landmarks of deaf education in Brazil, as we understand that these milestones are basic aspects in ensuring equality and equity in the educational process as a right for all, thus meeting the real needs of deaf students in their educational process.Este texto é embasado na dissertação de Mestrado de Pietzak (2023), desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação - Mestrado Acadêmico em Educação – do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC Campus Camboriú, na linha de Processos Educativos e Inclusão que objetivou analisar nos documentos oficiais e na literatura acadêmica a educação de crianças surdas nos anos iniciais do ensino fundamental em contexto bilíngue e na inclusão escolar. Para tanto se fez necessário descrever os marcos legais e políticos da educação de surdos no Brasil. Neste artigo, damos ênfase ao capítulo três da referida dissertação que descreve os marcos legais e políticos da educação de surdos no Brasil, pois entendemos que estes marcos são aspectos basilares no asseguramento da igualdade e equidade do processo educativo enquanto direito de todos, atendendo assim as reais necessidades do estudante surdo em seu processo educacional
