This research aims to analyze the Free Babassu Law as a strategy to preserve the cultural
heritage of babassu nut breakers in Northern Brazil. During the study it was possible to analyze
the conception of different authors, who have understood the Law as a pioneering strategy of a
new right, which aims to overcome the right to property. And has collaborated with the
emergence of the rights from below (buen vivir - vivir bien), originating from the pre-
Columbian indigenous people. The Free Babassu Law was analyzed as a phenomenon that aims
to promote legal pluralism and bring legal and social awareness to legislative processes. The
stories and achievements involving the quest for preservation and free access to babassu groves
are highlighted, covering land conflicts in northern Brazil since the 1970s, a fact that motivated
women extractivists and rural workers to organize themselves to defend their interests against
the state and landowners until the present. It presents the difficulty that women babassu nut
breakers have in promoting the enforcement of the Law after its approval, and their articulations
with the Judiciary and environmental agencies to restrain those who do not respect the Law.
The study concludes that the major obstacle is to achieve the common usufruct and free access
to babassu groves on private lands, since property rights coexist with cultural rights. The
methodology has a descriptive and analytical character, based on bibliographies and documents
surveyed in the collections of the Federal House of Representatives and the Legislative
Assemblies of the states of Maranhão, Tocantins, Piauí and Pará. Thus, the work has as its main
sources Laws and Bills of Laws (PLs), which have passed and are still passing through the
legislative sphere in search of approval. Other sources, such as court decisions taken from the
Superior Court of Justice (STJ) and the Maranhão State Court of Justice (TJMA), show that
after the approval of the Laws the struggles for their effectiveness and execution continue,
because groups whose interests diverge from the legal norm do not respect it. Finally, this study
contributes to the scientific collection, bringing new perspectives about the Free Babassu Law
and new possibilities of safeguarding the cultural heritage of this community, helping other
minority and traditional Brazilian communities to understand their role in society, giving them
the knowledge base to seek legal protection of their memories, practices, identities, and means
of subsistence, contributing to the promotion of respect for cultural diversity.A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a Lei Babaçu Livre como estratégia de
preservação do patrimônio cultural das quebradeiras de coco babaçu do Norte do Brasil. No
decorrer do estudo foi possível analisar a concepção de diferentes autores, que compreenderam
que a Lei como uma estratégia pioneira de um novo direito, que visa ultrapassar o direito de
propriedade. E tem colaborado com o surgimento dos direitos de baixo (buen vivir - vivir bien),
originados dos indígenas pré-colombianos. A Lei Babaçu Livre foi analisada como um
fenômeno que visa promover o pluralismo jurídico e trazer consciência jurídica e social para os
processos legislativos. As histórias e as conquistas que envolvem a busca pela preservação e o
acesso livre aos babaçuais ganha destaque, abrangendo os conflitos de terras no norte do Brasil
desde a década de 1970, fato que motivou mulheres extrativistas e trabalhadoras rurais a se
organizarem para defenderem seus interesses frente ao Estado e aos proprietários rurais até o
presente. Apresenta a dificuldade das quebradeiras de coco em promover a execução da Lei
após aprovação, e suas articulações em busca do Poder Judiciário e órgãos ambientais visando
conter aqueles que não respeitam a Lei. O estudo conclui que o grande obstáculo é alcançar o
usufruto comum e o livre acesso dos babaçuais em terras privadas, pois o direito de propriedade
coexiste com o direito cultural. A metodologia tem caráter descritivo e analítico, baseado em
bibliografias e documentos levantados nos acervos da Câmara dos Deputados Federais, nas
Assembleias Legislativas dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Pará. Assim, o trabalho
tem como fontes principais Leis e Projetos de Leis (PLs), que tramitaram e ainda estão
tramitando na esfera legislativa em busca de aprovação. Outras fontes como decisões judiciais
retiradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
(TJMA) demonstram qe após a aprovação das Leis as lutas pela efetividade e execução das
mesmas continuam, pois, grupos cujos interesses divergem da norma jurídica não a respeitam.
Por fim, este estudo contribui com o acervo científico, trazendo novas perspectivas quanto a
Lei Babaçu Livre e novas possibilidades de salvaguardar o patrimônio cultural desta
comunidade, auxiliando outras comunidades minoritárias e tradicionais brasileiras a
compreenderem seu papel na sociedade, dando base de conhecimento para buscarem a proteção
jurídica de suas memórias, práticas e identidades e meios de subsistência, contribuindo na
promoção do respeito à diversidade cultural
