Faturação eletrónica em Portugal: estado atual e perspetivas futuras

Abstract

Mestrado em AuditoriaPortugal tem atualmente em curso um conjunto de iniciativas que procuram utilizar as tecnologias associadas aos sistemas de informação para melhorar o rigor e eficiência dos sistemas fiscais. Tais iniciativas levaram às autoridades fiscais a tornarem-se mais eficazes no combate à evasão fiscal designadamente através da obtenção e manutenção de dados sobre as entidades declarantes de impostos. É o caso da utilização da fatura eletrónica, do projeto e-fatura e da comunicação de transações através do ficheiro SAF-T PT (Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese version). Este trabalho procura explorar os aspetos legais e técnicos subjacentes a estas iniciativas bem como perceber o seu efetivo grau de utilização e impacto no sistema fiscal nacional. Embora o tema seja vasto quer na sua abrangência quer no conjunto de detalhes que o compõem, será dada uma razoável cobertura dos aspetos legais e técnicos procurando apresentar dados reais sobre a sua utilização e nível de eficácia. É igualmente objetivo deste trabalho procurar identificar possíveis tendências futuras neste domínio designadamente sobre o formato ZUGFeRD que a Alemanha procura estabelecer e o novo modelo semântico europeu, ainda em discussão, que constitui a norma EN16931. Por fim será analisado o possível impacto destas mudanças em termos processuais de faturação na auditoria e como esta poderá vir a beneficiar das novas tecnologias para reforçar o controlo interno sobre este tema.Portugal currently has an ongoing set of initiatives that seek to use information systems ant their related technologies to improve the accuracy and efficiency of tax systems. These initiatives have led the tax authorities to become more effective in fighting tax evasion by collecting and maintaining data on tax reporting entities. This applies to the use of electronic invoicing, project e-invoicing and transaction reporting via the SAF-T PT file (Standard Audit File for Tax Purposes - Portuguese version). This paper seeks to explore the legal and technical aspects underlying these initiatives and realize their actual degree of use and impact on the Portuguese tax system as well as show some data about their effectiveness. It is also an objective of this study, trying to identify possible future trends in this field on the ZUGFeRD format that Germany seeks to establish and the new European semantic model under discussion, which is the EN16931 standard. Lastly there will be made an analysis on the possible impacts of these changes from the process of invoicing on audits and how this can benefit from the new technologies to strengthen the intern control regarding this matter.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

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