Flores, Deborah Hartmann

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Lume 5.8

Ciências Sociais Aplicadas   A IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA MUNICIPAL A PARTIR DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CIDADE. Deborah Hartmann Flores, Janaina Rigo Santin (orient.) (UPF). 232 O Estatuto da Cidade, lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo da política urbana (arts. 182 e 183) da Carta Constitucional de 1988 e dita diretrizes e princípios gerais ao processo de construção e manutenção da cidade. Em seu art. 2, dentre outras, destaca a garantia da gestão democrática municipal. Portanto, a participação popular é obrigatória em processos decisórios do ente municipal e induz os gestores públicos a agirem com mais transparência, desenvolvendo a cidade como um todo e garantindo o bem-estar de seus cidadãos. Para isso, visa-se analisar os meios efetivos de implementação da participação popular na gestão pública municipal. verificando as causas pelas quais o Poder Público é muitas vezes omisso quanto aos interesses e necessidades da população e na instituição de meios para viabilizar o proceso de gestão democrática. Por outro lado, o art. 1°, § único/CF, diz ser o cidadão detentor legítimo do poder. Contudo, impera a passividade da cidadania diante da possível discussão de seus direitos e interesses perante o Poder Público. Com o método investigativo-dedutivo, através da compreensão e aplicação da norma legal e abstrata, almeja-se encontrar soluções aos casos concretos, partindo de pesquisa téórico-bibliográfica, visando buscar respostas ao problema da falta de efetividade dos dispositivos do Estatuto da Cidade quanto ao implemento da gestão democrátiva a nível municipal. O Estatuto da Cidade altera a realidade do Poder Público municipal, pois dá voz ativa à população, fiscalizando o ente público e determinando quais as necessidades a serem sanadas. Porém, para sua plena eficácia, é necessária a real implementação da participação popular, que só será concretizada com a atuação conjunta entre instituições políticas e sociedade civil. (Fapergs). o 690 

A implementação da gestão democrática municipal a partir dos dispositivos do Estatuto da Cidade

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A implementação da gestão democrática municipal a partir dos dispositivos do Estatuto da Cidade

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