A Inclusão da Autocomposição de Conflitos nas Grades Curriculares dos Cursos de Graduação em Direito: Educação para uma Cultura de Paz

Abstract

This paper has the following research problem: is the inclusion of alternative dispute resolution in the curriculum of Brazilian law schools a measure that is consistent with the achievement of goal 4.7 of SDG 4 of the UN Agenda 2030? The object of this paper is Resolution CNE/CES nº 5/2018. The objective is to analyze whether the insertion of alternative dispute resolution in the curriculum can contribute to the achievement of that goal. The method of approach adopted is the deductive, and the method of procedure used is the monographic. The conclusion is that Resolution CNE/CES nº 5/2018 constitutes a relevant instrument for law school students to obtain the necessary skills to promote a culture of peace and non-violence in society.O presente artigo possui o seguinte problema de pesquisa: a inclusão da autocomposição de conflitos no currículo dos cursos brasileiros de graduação em Direito é uma medida que se coaduna com o atingimento da meta nº 4.7 do ODS nº 4 da Agenda 2030 da ONU? O objeto de estudo é a Resolução CNE/CES nº 5/2018. O objetivo é analisar se a inserção dos métodos autocompositivos na referida grade curricular pode contribuir para o alcance daquela meta. O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A conclusão é a de que a Resolução CNE/CES nº 5/2018 constitui um relevante instrumento para que os estudantes de Direito obtenham as habilidades necessárias para promover uma cultura de paz e não violência na sociedade