Parecer n. 687 de 24 de novembro de 2016

Authors
Publication date
17 January 2017
Publisher

Abstract

Consulta formulada pela Seção de Apoio Técnico. Aplicação de penalidades. Conflito de competências. Manual de Gestão de Contratos do Superior Tribunal de Justiça. Gestor. Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça. Secretário de administração. Força normativa do Manual de Organização do STJ. Aplicabilidade do subitem 17.4.20, inc. V do Manual de Organização

    Similar works

    Full text

    thumbnail-image

    Available Versions

    Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

    redirect
    oaioai:localhost:2011/107310
    Last time updated on 09/07/2019

    Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

    redirect
    oaioai:localhost:2011/107309
    Last time updated on 09/07/2019