Didier Jr., Fredie

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Brasília   •   ano 48   •   n. 190 •   t. 1Abril/junho – 2011Revista  deInformação LegislativaNovo Código de Processo CivilOrganizador:  Bruno DantasConsultor Legislativo do Senado FederalBrasília ano 48 n. 190 abr./jun. 2011 203Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado.Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto. Há previsão de pedido contraposto, p. ex., no procedi-mento sumário (art. 278, § 1o, CPC), nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099/1995) e no procedimento das deman-das possessórias (o pedido de indenização previsto no art. 922 do CPC).No direito brasileiro, o pedido contraposto apresenta-se como uma demanda mais simplificada do que a reconvenção. Duas são as suas características básicas: a) ser formulado no bojo da contestação, sem necessidade de peça autônoma; b) restrição legal quanto à sua amplitude (nos Juizados e no procedimento sumário, deve ficar res-trito aos “fatos da causa”; nas possessórias, admite-se apenas o pedido de indenização).A primeira das características não é determinante para a identificação do pedi-do contraposto. É que a jurisprudência e a doutrina têm admitido a apresentação da reconvenção e da contestação em uma única peça processual, desde que se possam distinguir ambas as postulações. A formu-lação em peça avulsa ou na mesma peça da contestação é mera formalidade, que não serve para distinguir a reconvenção do pedido contraposto.Fredie Didier Jr. é Professor-adjunto de Di-reito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Ad-vogado e consultor jurídico.Fredie Didier Jr. É o fim da reconvenção? Crítica à proposta do projeto de Novo Código de Processo CivilRevista de Informação Legislativa204Realmente, a diferença entre essas de-mandas reside na amplitude da cognição. A reconvenção é demanda que pode ter variada natureza: pela lei, basta que seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos de defesa (art. 315 do CPC). Não há qualquer outra restrição. Note que, em relação ao pedido contraposto, ou o le-gislador restringe a causa de pedir remota (“mesmos fatos da causa”), ou tipifica a pretensão que pode ser por ela veiculada (“pedido de indenização”).Enfim, reconvenção e pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: deman-da do réu contra o autor. Distinguem-se pela amplitude da cognição judicial a que dão ensejo.É preciso considerar, no entanto, que re-convenção e pedido contraposto são conceitos jurídico-positivos. Dependem, portanto, do exame do direito positivo. Podem variar no tempo e no espaço. Reconvenção pode ter significado diverso em outro país ou em outro momento histórico.É inegável que há um acúmulo histórico sobre o que seja reconvenção. Pode-se afir-mar que se trata de um conceito tradicional, muito bem compreendido e disseminado, ainda que jurídico-positivo. Assim, não convém alterá-lo desnecessariamente.Essa observação se justifica, pois o pro-jeto de novo CPC, a pretexto de “extinguir” a reconvenção, deixou de mencioná-la. Em seu lugar, o art. 326 do projeto substitutivo apresentado pelo Sen. Valter Pereira pres-creve que: “É lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto para manifes-tar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, hipótese em que o autor será intimado, na pessoa do seu advogado, para responder a ele no prazo de quinze dias”.Como se pode perceber com alguma fa-cilidade, não houve extinção da reconvenção. Mantém-se rigorosamente a mesma hipóte-se de incidência anterior (demanda formu-lada pelo réu contra o autor, conexa com a ação principal ou com os fundamentos de defesa, correspondente ao atual art. 315 do CPC). Houve apenas uma simplificação formal da reconvenção, em conformidade com entendimento jurisprudencial já con-solidado. A mudança, registre-se, é, neste ponto, boa e merece elogios.Seria possível, obviamente, redefinir a reconvenção, ampliando ou restringindo o seu objeto. Mas isso não aconteceu. O regramento é idêntico. A reconvenção, en-fim, não desapareceu. Optou-se, apenas, pela mudança do nome, valendo-se de um signo já amplamente conhecido, mas com outro significado: o pedido contraposto. Algo não deixa de existir simplesmente porque recusamos a chamá-lo pelo nome que sempre teve.A imprecisão é clara; a inconveniência da proposta, manifesta.Pedido contraposto, no direito brasileiro, é expressão, possui outro sentido. No próprio projeto apresentado pelo Senador Valter Pereira, consta a tradicional regra do pro-cedimento das ações possessórias (art. 542 do substitutivo); além disso, não se propõe a revogação da Lei dos Juizados Especiais. Ou seja: o pedido contraposto continua a existir, no direito brasileiro, como sempre existiu. Pedido contraposto sem limitação cognitiva nada mais é do que a conheci-díssima reconvenção. Não adianta mudar o nome. Suco de uva não é vinho, mesmo que insistamos em assim designá-lo.Incompreensões desnecessárias surgi-rão. Haverá, certamente, quem afirme que não há mais reconvenção (nada obstante as mesmas regras se mantenham, o que é curioso). Com isso, haverá quem defenda que tudo o quanto se construiu a respeito desse instituto deve ser ignorado. Discus-sões absurdas e inúteis serão fomentadas. Tudo isso sem a menor necessidade.Não basta ser formulada na mesma peça de defesa para que a demanda do réu seja considerada como pedido contraposto. É a limitação da cognição que o caracteriza.Nada se ganha com a alteração termi-nológica.

É o fim da reconvenção? Crítica à proposta do projeto de Novo Código de Processo Civil

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