VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E PROPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA A FERRAMENTA IDEIAWARE

Abstract

The General Data Protection Act (LGPD) was created in 2018 and entered into force in 2020. However, only in 2023 did the first sanctions for breaking the General Data Protection Act begin to be applied, once, this year, the National Data Protection Authority (ANPD) has published the Regulation of Dosimetry and Application of Administrative Sanctions, a document that seeks to regulate the categorizing of infractions of the Law, and also systematize the potential sanctions for each violation. With this in mind, this articles seeks to gather cases of violation to the LGPD since the publishing of its dosimetry in January 27th, 2023, with the intent of studying the ways the existence of this Law impacts people in practice and how the Law’s recency creates counterintuitive cases, in which the legislation is broken by accident. As a case study, it presents the proposition of requirements for the IdeiaWare tool, developed with the objective of providing a collaborative environment and with a design thinking approach for the elaboration and storage of ideas in a knowledge base.A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Porém, apenas em 2023 as primeiras sanções por quebra da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas, uma vez que nesse ano a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, documento que busca regulamentar a categorização de infrações à Lei, bem como sistematizar as potenciais sanções para cada violação. Com isso em mente, esse artigo busca reunir casos de quebra da LGPD desde a publicação de sua dosimetria em 27 de janeiro de 2023, a fim de estudar as maneiras como a existência da Lei impacta as pessoas na prática e como tal Lei ser recente gera casos contraintuitivos, nos quais a legislação é quebrada por acidente. Como estudo de caso, apresenta a proposição de requisitos para a ferramenta IdeiaWare, desenvolvida com o objetivo de fornecer um ambiente colaborativo e com a abordagem do design thinking para a elaboração e armazenamento de ideias em uma base de conhecimento

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