A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS COMO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA PRIVADA
O presente artigo aborda: 1. a importância das diretivas antecipadas como mecanismo de efetivação da autodeterminação da pessoa humana; 2. a nova teoria das incapacidades: a inclusão da pessoa com deficiência como sujeito de direito em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência e a liberdade de declarar as diretivas antecipadas; 3. a pessoa com deficiência enquadrada no conceito de incapacidade, a estrita abrangência da curatela e a possibilidade de prática de atos existenciais, inclusive as diretivas antecipadas; 4. a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. A metodologia é qualitativa e exploratória
