Eu tenho um nome e quem não tem?! Sem documento, eu não sou ninguém…: a produção acadêmica das ciências jurídicas quanto ao direito do nome social das pessoas trans

Abstract

Considerando que as Ciências Jurídicas se adaptam às necessidades do meio social, certos temas merecem uma reflexão mais aprofundada. A retificação do nome civil pelas pessoas trans vem ganhando espaço nas discussões jurídicas na contemporaneidade. Condições estigmatizantes geram sofrimento e acentuam a discriminação aos indivíduos que assim se expressam. Ainda não existe manifestação uníssona nas três esferas do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) em relação à população trans, acentuando a insegurança e ausência de direitos e a vulnerabilidade. Por meio da análise qualitativa do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, dos programas de pós-graduação de Direito, entre os anos de 2009 até 2019, este trabalho busca entender como as Ciências jurídicas têm fomentado a discussão sobre o reconhecimento do nome social como um ato de construção de identidade, cidadania e garantia de direitos