Problemas Actuais da Gestão do Direito de Autor: Gestão Individual e Gestão Colectiva do Direito de Autor e os Direitos Conexos na Sociedade da Informação

Abstract

Present Issues of Copyright Management: Individual and Collective Copyright and Neighbouring Rights Management in the Information Society. This paper, which evolves from a communication presented to the post-graduate course on information society law organized by the Portuguese Association of Intellectual Law, addresses the issue of copyright and neighbouring rights management in the electronic environment. To begin with, it exposes some basic notions of copyright management, in particular the fact that the ubiquitous nature of intellectual works makes it difficult for rights holders to control and authorize their use. To face this problem systems of collective management have been created and in some situations authors and rights holders are legally submitted to mandatory representation. Anyway, individual management is not entirely replaced by collective management. Moreover, collective management has a strong impact on copyright “in action”. In addition, it is considered that collective management societies are undertakings for purposes of competition law, and the issue of the effects of registration in a copyright management society is also considered. Then, several specific concerns raised by the digital environment to copyright management are addressed. Cryptographic technologies are applied to protect works on-line making possible electronic management of rights and the institution of a “single shop”. In this context, traditional copyright management societies risk to be replaced by content multimedia companies. At the same time, these companies face the challenge of a revolution of authors, who are in a position to exploit their works worldwide by the electronic communications networks. Finally, some answers to these concerns are addressed, in special the legal protection of technical systems of protection and management of works established by the European directive on copyright in the information society as well as the special injunction against online service providers granted by this same directive to copyright holders.1. Introdução: objecto, método, sequência; fontes legislativas e indicações bibliográficas. 2. Noções elementares sobre a gestão do direito de autor. 2.1. A natureza ubiquitária das obras. 2.2. A dificuldade de o titular dos direitos autorizar e controlar as utilizações das obras. 2.3. As vantagens da gestão colectiva. 2.4. Gestão individual e situações de representação legal e obrigatória. 2.5. O impacto da gestão colectiva na fisionomia do direito de autor. 2.6. As entidades de gestão como empresas sujeitas ao direito da concorrência e a Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto. 2.7. O significado da inscrição como beneficiário dos serviços de uma entidade de gestão segundo o Código do Direito de Autor. 3. Problemas específicos do ambiente digital ao nível da gestão de direitos (a gestão mecânica, as empresas de conteúdos e o papel da gestão colectiva). 3.1. As aplicações da tecnologia criptográfica ao nível da protecção das obras. 3.2. O «balcão único» e a gestão electrónica dos direitos. 3.3. Argumentos pró e contra a introdução de licenças compulsivas para os produtores multimedia e a solução prevalecente. 3.4. O «permission clearing center». 3.5. O papel das entidades de gestão colectiva no ambiente digital. 3.6. A concorrência das grandes empresas de conteúdos. 3.7. A «Revolução dos Autores». 4. Algumas respostas. 4.1. A Directiva (2001/29/CE). 4.2. A protecção jurídica dos sistemas técnicos de identificação e gestão de direitos. 4.3. As questões da privacidade e o problema da cópia privada no ambiente digital. 4.4. O regime da compensação por reprodução (Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro). 4.5. A especificidade dos programas de computador e das bases de dados electrónicas e o problema da acção directa. 4.6. A responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e a injunção especial para protecção dos interesses dos titulares de direitos de autor. 5. Conclusão