Análise dos trabalhos desenvolvidos pela comissão parlamentar de inquérito da assembléia legislativa de Rondônia sobre a formação de cartel dos frigoríficos no estado

Abstract

This research had as objective to verify if the works developed by the CPI of the Slaughterhouses in Rondônia conducted by the Legislative Assembly are in agreement with the methods commonly adopted by the organs of the Brazilian System of Defense of the Competition - SBDC and with the legislation of defense of the competition in force in Brazil. A market in free competition is preferable to concentrated markets, as it increases consumer well-being, generates more productive efficiency, gives consumers more options, higher quality products and lower prices. However, there is a predominance in the economy of markets characterized as oligopoly, which, in turn, makes possible the standardization of conduct by economic agents, such as cartel formation, characterized by an agreement established among competitors aiming at some collective benefit. In Rondônia, a CPI was set up to investigate the possible formation of cartels in the slaughterhouses of cattle installed in the state, and there were reports of the standardization of prices paid to rural producers when buying cattle for slaughter. The work of the CPI was closed in May 2016 and the final report concluded that there was a cartel formed among the refrigerators in the state of Rondônia. Analyzing the procedures adopted by the CPI and the final report, it was possible to verify procedural flaws and flows in the anti-competitive behavior analysis process, such as the absence of characterization and delimitation of the relevant market, a primordial aspect for the other flows of the anti-competitive conduct analysis process.Esta pesquisa teve como objetivo verificar se os trabalhos desenvolvidos pela CPI dos Frigoríficos em Rondônia, conduzidos pela Assembleia Legislativa estão em consonância com os métodos comumente adotados pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e com a legislação de defesa da concorrência em vigor no Brasil. Um mercado em livre concorrência é preferível a mercados concentrados, por proporcionar aumento do bem-estar dos consumidores, por gerar maior eficiência produtiva, dar mais opções aos consumidores, maior qualidade dos produtos e a preços menores. Contudo, há um predomínio na economia de mercados caracterizados como oligopólio, que, por sua vez, possibilita a uniformização de condutas por parte dos agentes econômicos, como a formação de cartel, caracterizado por acordo estabelecido entre concorrentes visando alcançar algum benefício coletivo. Em Rondônia foi instalada uma CPI para apurar possível formação de cartel dos frigoríficos de abate de bovinos instalados no estado, havendo denúncias de uniformização de preços pagos a produtores rurais quando da aquisição de bovinos para abate. Os trabalhos da CPI foram encerrados em maio de 2016 e o relatório final concluiu pela existência de cartel formado entre os frigoríficos no estado de Rondônia. Analisando os procedimentos adotados pela CPI e o relatório final, foi possível constatar falhas em procedimentos e fluxos no processo de análise de conduta anticoncorrencial, como, por exemplo, a ausência da caracterização e delimitação do mercado relevante, aspecto primordial para os demais fluxos do processo de análise de conduta anticoncorrencial