Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
Abstract
This paper aims to outline the possible contributions and challenges related to the duration ofthe judicial procedure and the justice of the decisions, brought by the incident of repetitivedemands’ resolution (IRDR). To do so, it was adopted the Niklas Luhmann’s Theory ofSocial Systems. The IRDR is not capable of resolving alone the Brazilian lengthyproceedings, because it is a systemic structural problem. However, if we consider it as part ofa broader policy of restructuring of the Judiciary, it may contribute with legal certainty inscope local, with the strengthening of the second instance and with the reduction of theprocedural time. The main challenge is the representativeness of the procedure used in theIRDR. Therefore, a possible interpretation of the procedural rules was proposal to make themcompatible with the Brazilian Constitution, giving consistency to the systemic legal decisions.Este trabalho visa delinear as possíveis contribuições e os desafios relacionados à duração processual e à justiça das decisões trazidos pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para tanto, buscou-se uma abordagem de estudo na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Verificou-se que o IRDR não é capaz de resolver sozinho a morosidade processual brasileira, pois se trata de um problema estrutural sistêmico. Contudo, quando considerado como parte de uma política mais ampla de reestruturação do Poder Judiciário, o IRDR passa a contribuir com segurança jurídica local, com o fortalecimento da segunda instância e com a redução do tempo processual. O principal desafio existente diz respeito à representatividade das teses firmadas em IRDR. Por isso, realizou-se esforço interpretativo para compatibilizá-las com a Constituição, favorecendo a consistência sistêmica das decisões
