The article examines all the elements brought together by the author to build a contention for a Public Hearing at the Brazilian House of Representatives against the passing of a law criminalizing the presumed practice of infanticide by indigenous people in Brazil. It also includes the speech delivered at the Public Hearing. Critical of cultural relativism, the argumentation defends instead historical pluralism and proposes the idea of a restitutive State, devolutionary of communitarian rule and guarantor of community internal deliberation. Devolution of ethnic jurisdiction amounts to a devolution of command over indigenous own historical project.
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This is a revised and modified version of an article published in Spanish in Victoria Chenaut, Magdalena Gómez, Héctor Ortiz y María Teresa Sierra (Coords), Justicia y diversidad en América Latina. Pueblos indígenas ante la globalización, México D.F, CIESAS/FLACSO-Ecuador.O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia de um Estado restituidor, devolvedor do foro étnico e garante da deliberação interna na comunidade. A devoluçao da jurisdição étnica equivale à restituição do controle sobre as rédeas da própria história.
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Esta é uma versão revisada e modificada de um artigo publicado em espanhol em Victoria Chenaut, Magdalena Gómez, Héctor Ortiz y María Teresa Sierra (Coords), Justicia y diversidad en América Latina. Pueblos indígenas ante la globalización, México D.F, CIESAS/FLACSO-Ecuador
