Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília
Abstract
This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presenceof the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the criticalexamination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutionaltext which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogybetween administrative acts who regulated the custody hearing in the context of thehomelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means ofpreventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of theprovisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituentlegislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a longmanus of its constitutional attributions.Este artigo na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiência de custódia no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios. A audiência de custódia constitui-se em via pré-processual idônea de prevenção à tortura e à segregação ilegítima, sevindo, pois, de controle judicial das prisões provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo legislador constituinte, a comparência do Ministério Público em audiência de custódia nada mais é senão a long manus de suas atribuições constitucionais
