O artigo trata sobre uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Deputado
Luiz Carlos Santos (PFL-SP), com substitutivo redigido pelo Deputado Michel Temer (PMDB-SP), que teve sua constitucionalidade aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Trata-se
da PEC 157/03 que, na forma em que foi aprovada na CCJ, propõe a realização de um procedimento de revisão constitucional que seria composto por quatro etapas, explicadas no texto

Paixão, Cristiano

O artigo trata sobre uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Deputado
Luiz Carlos Santos (PFL-SP), com substitutivo redigido pelo Deputado Michel Temer (PMDB-SP), que teve sua constitucionalidade aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Trata-se
da PEC 157/03 que, na forma em que foi aprovada na CCJ, propõe a realização de um procedimento de revisão constitucional que seria composto por quatro etapas, explicadas no texto.Faculdade de Direito (FD

Repositório Institucional da Universidade de Brasília

4 | Tribuna do Brasil - UnB - SindjusDF CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA  | DOMINGO, 5 DE FEVEREIRO DE 2006Há algo profundamen-te inquietante no pa-norama político e so-cial brasileiro. A na-ção necessita, a todo mo-mento, de vítimas e algozes.O tempo da política pareceabsorver a dimensão tempo-ral global da sociedade; es-cândalos se sucedem, ocu-pantes de cargos públicosvêem-se atropelados por umrolo compressor, as revistassemanais preparam sucessi-vas matérias que se transfor-mam em denúncias (ou vice-versa). A atenção da opiniãopública volta-se para a arenapolítica, com todas as suasconhecidas mazelas: conluioentre corporações privadas esetores do Estado, crise deconfiança nas instituições,resquícios de clientelismo efalta de representatividadedos órgãos parlamentares.Inteiramente despercebi-da em meio à torrente da po-lítica cotidiana, uma propos-ta de emenda à Constituiçãoapresentada pelo DeputadoLuiz Carlos Santos (PFL-SP),com substitutivo redigidopelo Deputado Michel Te-mer (PMDB-SP), acaba deter sua constitucionalidadeaprovada, por unanimidade,pela Comissão de Constitui-ção e Justiça (CCJ) da Câma-ra dos Deputados. Trata-seda PEC 157/03. Caso a pro-posta receba a aprovação doPlenário das duas Casas doCongresso, em duas vota-ções com quorum de 3/5 dosintegrantes da Câmara e doSenado, o País estará diantede sua maior modificaçãoconstitucional desde a pro-mulgação, em 5 de outubrode 1988, da Carta Políticaatualmente em vigor.A PEC 157/03, na formaem que foi aprovada na CCJ,propõe a realização de umprocedimento de revisãoconstitucional, que seriacomposto pelas seguintesetapas: (1) o Congresso elei-to em 2006 seria o responsá-vel pela revisão da Carta de1988, preservando-se ascláusulas que não podemser alteradas por emendaconstitucional e os direitossociais; (2) as discussõesocorreriam em sessão uni-cameral, porém as votaçõesseriam procedidas separa-damente nas duas Casas,sendo necessária maioriaabsoluta para aprovação,em ato único, da revisão; (3)a regular promulgação darevisão ficaria condicionadaao resultado de referendopopular a ser realizado noprimeiro domingo de junhode 2007; (4) o procedimentode revisão seria repetido acada dez anos.A proposta, analisada “tec-nicamente”, parece bastanteracional e prática. Ela teria avantagem, dizem seus defen-sores, de promover a “moder-nização” da Constituição,permitindo, periodicamente,sua atualização com o apoioda vontade popular. Alémdisso, como acentuado emvárias passagens do substitu-tivo, a PEC em questão nãoimportaria em violação dos li-mites do poder constituintederivado, pois estariam pre-servados os núcleos imodifi-cáveis da Constituição.O problema, contudo,permanece oculto. Caso aproposta seja aprovada, terásido praticado o golpe àConstituição mais sutil, si-lencioso e sofisticado já vistodesde a redemocratizaçãodo País. Sob a fundamenta-ção bem articulada do sub-stitutivo aprovado na CCJ,residem três posturas quesubsistem, com incrível fôle-go, na experiência social epolítica brasileira: o autori-tarismo constitucional, o eli-tismo constitucional e o ci-nismo constitucional.A Constituição subtraídaCRISTIANO PAIXÃOTradições, práticas políti-cas e atitudes mentais são di-fíceis de mudar. Ainda que deforma latente, elas permane-cem norteando o imaginárioda sociedade, quer por mani-festações de puro irraciona-lismo, quer pela lembrançade um passado que se revelarepentinamente idílico, con-fortante, feliz. No caso brasi-leiro, essas tradições vêmmarcadas pela herança auto-ritária. Ainda é possível ouvirparlamentares – que foramconstituintes em 1987-1988 –referindo-se ao “fracasso” ouà “ingenuidade” da Constitu-ição vigente. As decepçõescom a democracia represen-tativa fornecem um inesgotá-vel combustível para essa cu-riosa nostalgia da opressão. Desde o século XIX, odiscurso autoritário serve-se da figura do Estado-Na-ção moderno. Há, no substi-tutivo apresentado perantea CCJ – e aceito por todos osseus integrantes – uma pas-sagem que denota, de formaclara, o culto ao Estado, nãoapenas como instituiçãocentral à organização políti-ca de uma dada comunida-de, mas também como afonte dos seus direitos.Num trecho decisivo, o rela-tor cita a obra do constituci-onalista Celso Bastos, que,em meio a forte crítica aoconstituinte de 1987-1988,pergunta: pode um Estadosubmergir diante de umaConstituição ultrapassada?A resposta, para o mesmojurista, é a seguinte: “Sem-pre que só um puder sobre-viver, é o Estado que preva-lece, caindo a Constituição”.Como deve ser interpre-tado tal raciocínio? Da se-guinte forma: o Estado pre-cede a Constituição. É umavisão autoritária que privile-gia a estrutura do Estado emdetrimento da improvável,imprevisível e surpreenden-temente exitosa invenção daModernidade: a idéia deconstitucionalismo, conce-bido como luta pelas liber-dades dos cidadãos, controledos poderes estabelecidos erepúdio aos privilégios, desi-gualdades, discriminações.Num determinado momen-to do panorama europeu doséculo XIX, essa dicotomiaganhou destaque. Por ocasi-ão da unificação da Alema-nha a partir da Prússia, esta-beleceu-se uma doutrina doEstado que fixou as basespara a teoria da Constituiçãodo século XX. E, naquelemesmo contexto histórico, ochanceler Bismarck proferiua conhecida analogia: o Es-tado seria a casa “solida-mente construída”, indis-pensável para sobrevivência,segurança e estabilidade. AConstituição seria um luxo,uma regalia que as naçõespoderiam permitir-se em al-guns momentos, mas ape-nas quando a casa já hou-vesse sido construída.O mesmo raciocínio seaplica à justificativa para aPEC 157/03. Diante do riscode um suposto envelheci-mento da Constituição – queameaçaria o próprio Estado–, seria hora de abandonar o“luxo” da Carta de 1988 e cui-dar da construção da “casa”,para que permaneça sólida eestável. E assim as práticasautoritárias ganham força,permanecem no imagináriodos políticos e cidadãos ebloqueiam o desenvolvimen-to das possibilidades de açãodemocrática franqueadas pe-la Constituição de 1988. ACarta passa a ser vista comoum obstáculo a ser removido– e com isso fica subaprovei-tada a riquíssima experiênciado processo constituinte. Is-so conduz à observação deuma outra postura em rela-ção à Constituição.A marca do autoritarismoCONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA  | DOMINGO, 5 DE FEVEREIRO DE 2006 Tribuna do Brasil - UnB - SindjusDF | 5Não há linguagem neu-tra. Quando escrevo, escolhoos autores que cito. Selecio-no minhas fontes. Presto ho-menagem às minhas influ-ências. Isso vale para qual-quer discurso. Não por aca-so, o substitutivo do Deputa-do Michel Temer invoca aobra do constitucionalistaManoel Gonçalves FerreiraFilho, que sempre foi um crí-tico dos procedimentos, de-cisões e resultados da Cons-tituinte de 1987-1988. Numtrecho revelador, vem à tonao desgastado argumento deque a Constituição conduz àingovernabilidade – palavrade ordem dos setores maisconservadores no processoconstituinte. Para solucionaressa “anomalia”, o ProfessorManoel Gonçalves sugere:basta convocar uma Assem-bléia Constituinte, para queuma  nova Constituição sejaredigida. Mas desta vez, ad-verte o autor, “sejam os maissábios os incumbidos de es-tabelecê-la”.Não é difícil perceber,nessa afirmação, aquilo quejá foi chamado por um juris-ta europeu de “constitucio-nalismo do medo”. E, no ca-so, medo do povo. Segundo aconcepção do Professor Ma-noel Gonçalves invocada pe-lo relator, uma boa Constitu-ição é aquela redigida pelosmais sábios, pelos instruídosrepresentantes de uma soci-edade ilustrada. Fica clara,então, a inconformidadecom a forma de conduçãodos trabalhos da AssembléiaConstituinte de 1987-1988.Ao invés de partir de um an-teprojeto previamente redi-gido – como o documentopreparado pela ComissãoAfonso Arinos,  a Constituin-te optou pela distribuiçãodos seus integrantes em oitograndes comissões temáti-cas, que se dividiam em trêssubcomissões. Após o traba-lho de elaboração de cadacapítulo do projeto de Cons-tituição pelas comissões –permeado por discussõespúblicas, audiências com asociedade, ampla coberturada imprensa e forte partici-pação de grupos organiza-dos –, passou-se à fase dosdebates na Comissão de Sis-tematização. Posteriormen-te, o texto ali preparado foiremetido ao Plenário (o quepermitiu, inclusive, uma rea-ção a alguns avanços obtidosnas fases anteriores), paraposterior aprovação e reda-ção final.Essa gradativa conquistade legitimidade de um Con-gresso que não era exclusi-vo, que contava com umaparte dos senadores que se-quer haviam sido eleitos pa-ra a função constituinte eque sofria constante interfe-rência do Poder Executivoparece perturbar as convic-ções elitistas mais enraiza-das de alguns setores dopensamento jurídico brasi-leiro. A partir de um proces-so desorganizado, descen-tralizado e em alguns mo-mentos efetivamente caóti-co, aquele Congresso inves-tido em Assembléia Consti-tuinte acabou por produzirum texto consistente, mo-derno e – principalmente –aberto ao futuro. Não seriademasiado recordar que, emsociedades complexas comoa contemporânea, a funçãodos “sábios” é a de observar,de forma articulada e coe-rente, os limites e possibili-dades que a própria socie-dade estabelece. Por maisindesejável que isso possaparecer, o povo é o detentorfinal da soberania (aindaque de forma simbólica, re-presentativa, fragmentária,discursiva), o que remete àanálise da terceira posturaem relação à Constituição.O elitismo que vem à tonaNum admirável exercícioargumentativo, o substituti-vo aprovado pela CCJ abordao problema do núcleo imo-dificável da Constituição(ou, como se costuma desig-nar, as “cláusulas pétreas”).Em várias passagens do tex-to, o relator preocupa-se emdeixar claro que as disposi-ções intangíveis da Constitu-ição não serão atingidas pelarevisão constitucional.E, numa determinadaparte do substitutivo, aquestão até então evitadaacaba por ser enunciada: arevisão constitucional nãoseria, ela mesma, inconstitu-cional, na medida em quemodifica procedimentos es-tabelecidos, com nitidez edetalhamento, pelo poderconstituinte originário?A resposta é engenhosa:para o relator, o que torna lí-cito, válido e legítimo o pro-cesso de revisão constituci-onal é o exercício do poderpelo povo, tal como permiti-do pelo art. 1o da Constitui-ção. Segundo o texto apro-vado, a realização do refe-rendo popular em 2007 teriaa propriedade de equilibraras duas formas de democra-cia contempladas na Cartade 1988: a tradicional, pro-piciada pelos representan-tes eleitos periodicamente ea direta, exercida pelo pró-prio povo, por meio de refe-rendo, plebiscito ou iniciati-va na apresentação de pro-jetos de lei.Trata-se de um argumen-to bastante discutível. Eleinaugura um certo poderconstituinte permanente,pois deixa constantementeem aberto a possibilidade demodificação da Constituição– mesmo onde ela não seriamodificável –, desde que aalteração receba aprovaçãopopular. Com isso, toda aidéia de rigidez (ou formali-dade) constitucional perdeinteiramente o sentido. Tor-na-se viável a transformaçãoda dinâmica constitucional –como todo seu jogo comple-xo de interpretação de prin-cípios e normas, aquisiçãode direitos, inclusões, lutaspor reconhecimento e movi-mentos sociais – num meroprocedimento plebiscitário,que não rompe inteiramen-te com a ordem vigente maspermite, por meio de “revi-sões”, sua constante re-ela-boração. Não há mais mo-mento constitucional. Todomomento da política é, po-tencialmente, um momentoconstitucional, o que con-duz a um resultado: a dissi-pação da Constituição co-mo forma.Episódios de cinismo constitucionalA Proposta de Emenda Constitucional157/03, tal como aprovada na Comissão deConstituição e Justiça da Câmara dos Deputa-dos, é inconstitucional, não-democrática e his-toricamente infeliz.A PEC é inconstitucional na medida em queinverte, com engenho e grande poder de dissi-mulação, uma diferença que é fundamental pa-ra a própria idéia de Constituição: a distinçãoentre poder constituinte originário e derivado.O constituinte derivado, como todos sabem,tem um mandato estabelecido, em limites bas-tante precisos, pelo constituinte originário. APEC é paradoxal: ela postula um artifício in-constitucional para “salvar” a Constituição. Elajoga a Constituição contra a Constituição.A PEC é não-democrática porque parte dopressuposto de que existem “excessos” naConstituição de 1988, que devem ser “sanados”por um procedimento de revisão. O problema éque essa revisão é inteiramente desprovida delegitimidade, por completa falta de discussãopública e pertinência em relação ao momentopolítico e social vivido no País. Não há um mo-mento constitucional em curso. As razões queimpeliram o Constituinte de 1987-1988 a rom-per com a ordem então estabelecida – redemo-cratização do Brasil, fim do regime opressivo,abertura da participação política a setores atéentão excluídos, necessidade de redefinir aidentidade constitucional – continuam válidas.Uma Constituição é um processo, e não umprojeto acabado.A PEC é historicamente infeliz pela simplesrazão de que vários dos defeitos da Constitui-ção usualmente apontados pelos críticos já fo-ram objeto de correção em virtude de dezesse-te anos de prática política, jurídica e social. Vá-rias emendas foram aprovadas, novas leis fo-ram promulgadas a partir de determinaçõesconstitucionais e movimentos sociais puderamorganizar-se com apoio na pauta de direitos es-boçada na Constituição. O problema, portanto,não está no texto da Carta – que se coloca regu-larmente à correção. O verdadeiro alvo da PEC157/03 é a cultura constitucional que se procu-ra instalar no Brasil. Ela pressupõe abertura pa-ra o futuro, construção de uma comunidadepolítica consciente e reflexiva e disposição parao aprendizado com a experiência histórica.  Éisso que está em jogo. E é a Constituição que ca-be defender num momento como o presente,pois, como enunciado pelo poeta:O recado que trazem é de amigoMas debaixo o veneno vem coberto,Que os pensamentos eram de inimigos,Segundo foi o engano descoberto.(Camões, Os Lusíadas, Canto I, 105)Artifício para “salvar” a ConstituiçãoCONCLUSÃO

A constituição subtraída

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