TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O propósito deste trabalho é estudar as adaptações introduzidas na gestão das empresas estatais pela Lei 13.303 (Lei das Estatais), avaliando sua convergência em relação a boas práticas de governança corporativa reconhecidas internacionalmente e seu alinhamento em relação ao emergente paradigma da Administração Pública democrática, resultante do influxo dos princípios constitucionais da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano sobre o Direito Administrativo. São apresentadas e analisadas as disposições da Constituição Federal referentes às empresas estatais, bem como aspectos da utilização do paradigma tradicional do Direito Administrativo, em particular o princípio da supremacia do interesse público, para instrumentalizar desvios de finalidade na gestão dessas empresas, abordando-se, ainda, aspectos do paradigma da Administração Pública democrática. A Lei 13.303 é avaliada em relação às disposições do Art. 173, § 1º da Constituição, bem como são avaliadas as regras de governança das empresas estatais introduzidas por essa Lei e as providências para adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Santa Catarina a tais disposições, dentro do prazo de transição estabelecido na referida Lei, encerrado em 30 de junho de 2018. Conclui-se que a Lei 13.303 aproximou significativamente a gestão das empresas estatais das boas práticas de governança corporativa e pode ser considerada um avanço na concretização do novo paradigma da Administração Pública democrática e eficiente. Investigações futuras poderão verificar se, de fato, tais mudanças resultaram em um atendimento mais democrático, equilibrado e eficiente ao interesse público.The purpose of this study is to analyze the adjustments in management of state-owned companies introduced by Law 13.303 (State-owned Companies Act), assessing its convergence towards internationally recommended good practices in corporate governance, as well as its alignment with the emerging paradigm of democratic public administration, which results from the influx of constitutional principles of human dignity, democratic rule of law and the republican principle over Administrative Law. The provisions of the Brazilian Federal Constitution regarding to state-owned companies are presented and analyzed, along with some aspects of the paradigm of democratic public administration and the use of some traditional institutes of Administrative Law, particularly the principle of supremacy of public interest, to cover up misuse of purpose in management of such companies. Aspects of Law 13.303 in relation to provisions of article 173, paragraph 1 of the Brazilian Federal Constitution are also examined, as well as provisions of such law regarding management of state-owned companies and the adjustments made by public and mixed capital companies owned by the State of Santa Catarina to comply with it by the deadline of June 30, 2018. It is concluded that Law 13.303 brought significantly closer the management practices of state-owned companies from good practices in corporate governance and can be considered an advance towards the new paradigm of democratic and efficient public administration. Future investigations would verify whether, in fact, such changes have resulted in a more democratic, balanced and efficient service to the public interest
