Furtado, Monique Rocha

Vieira, James Batista

Repositório Institucional da UFSC

29/06/2021 Portal Nacional de Contratações Públicas:  uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos - …www.novaleilicitacao.com.br/2021/05/13/portal-nacional-de-contratacoes-publicas-uma-nova-logica-juridica-gerencial-e-economica-para-a-lei-de-l… 1/4Coautoria: James Batista VieiraO Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está no centro das inovações trazidaspela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Para muitos, o PNCP ésomente uma ferramenta criada para dar cumprimento ao princípio da publicidade,sequer elevando-o ao princípio da transparência, ambos dispostos de forma expressa noart. 5º da NLLC. Porém, o PNCP pode e deve ser muito mais do que isso. É uma dasprincipais iniciativas para superar a antiga visão legalista, procedimental eeconomicamente ine ciente, por uma nova visão gerencial, orientada para resultados,que promove os princípios da transparência (openness), integridade (integrity) eresponsividade (accountability) típicos de uma boa governança pública. Ao divulgar os planos, catálogos, editais, avisos, atas, contratos e demais atosadministrativos relevantes, inclusive relatórios de desempenho, o PNCP cumpre umpapel indiscutível de promoção da transparência pública, que é mais amplo inclusive queo dever de publicidade dos atos administrativos. Isso por que o princípio da publicidadeexige que  ato administrativo esteja visível ao público, enquanto que a transparência éresponsável por disponibilizar informações de forma acessível (em qualquer lugar outempo), completa (na íntegra), ativa (sem necessidade de requerimento, processo ouautorização), útil (em formato de dados abertos) e e ciente (ao menor custo). Portanto,tal ferramenta é necessária para assegurar que as partes interessadas (stakeholders)tenham con ança no processo decisório governamental, na gestão das atividades dasorganizações públicas e nos agentes que operam dentro delas.Portal Nacional de Contratações Públicas:  umanova lógica jur ídica, gerencial e econômica paraa Lei de Licitações e Contratos13 de maio de 202129/06/2021 Portal Nacional de Contratações Públicas:  uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos - …www.novaleilicitacao.com.br/2021/05/13/portal-nacional-de-contratacoes-publicas-uma-nova-logica-juridica-gerencial-e-economica-para-a-lei-de-l… 2/4Com efeito, o PNCP contribui ainda para a promoção dos princípios da responsividade eda integridade na Administração Pública, pois o favorece o processo por meio do qual osagentes públicos podem ser responsabilizados por suas ações e omissões e cria umaestrutura que gera incentivos à honestidade e a observância de elevados padrões deprobidade na gestão dos recursos públicos. Estes benefícios podem ser alcançados peloPNCP porque a NLLC promove uma alteração na lógica jurídica, gerencial e econômicasubjacente ao sistema de contratações públicas.Sob a perspectiva legal, a NLLC está alinhada aos compromissos internacionais que oBrasil assumiu junto à Organização das Nações Unidas (por meio da Convenção dasNações Unidas contra a Corrupção e outros tratados), a Iniciativa pelo Governo Aberto(Open Government Partnership – OGP) e as orientações da Organização para aCooperação e o Desenvolvimento Econômico (Organisation for Economic Co-operation andDevelopment – OECD) que o país pleiteia o ingresso. A NLLC integra o conjunto de reformas que visam melhorar o referencial normativo dagovernança pública que abarca a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,a Lei das Estatais, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção, o Decreto daGovernança Pública e outros. Todas essas normas apontam para uma novainterpretação do Direito Público brasileiro, centrado nas consequências das decisõesjudiciais, controladoras e administrativas. Ou seja, visam assegurar o alcance dosprincípios e dos objetivos do Governo e da Administração Pública, livrando-os doscontroles procedimentais desprovidos de valor público, aproximando-a da tão almejadae ciência.Os processos de contratações públicas, que estão no centro do processo deimplementação das políticas públicas, não poderiam passar incólumes a essatransformação promovida pela NLLC. A criação do PNCP, autorizada conforme o art. 174da NLLC, dispõe, segundo os parágrafos § 2º e § 3º, de um rol não taxativo deinformações e funcionalidades que autoriza os gestores públicos a inovar em busca demelhor desempenho nas contratações públicas. Aliás, a e ciência e e cácia sãoprincípios expressos no art. 5 da NLLC que aí também menciona as disposições daLINDB.Sob a perspectiva gerencial, o PNCP contribui para dar cumprimento às orientações doTribunal de Contas da União que visam incorporar as boas práticas de governançacorporativa nas organizações públicas brasileiras. Essas orientações estão inseridas nocontexto internacional de promoção de uma nova gestão orientada para a governançapública, fundada na parceria entre os diversos setores do Estado (público, privado esocial) para a geração de valor público. Nesse contexto, as práticas de gestão baseadasno controle procedimental são substituídas por uma gestão baseada no desempenho,além disso, são adotadas novas medidas que fortalecem a con ança e a parceria entreas partes interessadas. Por isso, as práticas que permitem a geração de valor público,como a gestão de risco, e a preservação de valor público, como os programas deintegridade, são deliberadamente incorporadas às estruturas e processos de governançadas contratações. O principal benefício do PNCP não está no cumprimento de uma obrigação legal,funcionando como um mero substituto eletrônico do atual Diário O cial, mas nautilização gerencial da ferramenta, que permite promover os princípios da transparência,da responsividade e da integridade e implementar um mecanismo de coordenaçãoe ciente entre a Administração Pública, seus fornecedores e a sociedade civil. O PNCP éuma ferramenta de gestão das compras públicas e sua adequada implementaçãopermitirá administrar melhor as informações sobre os processos (monitorar e avaliar),ampliar a competição (fortalecer a relação preço-qualidade), fomentar a participação(aperfeiçoar o planejamento), fortalecer o controle social e, dessa forma, favorecer oaprendizado, incentivar a inovação e aprimorar o sistema nacional de compras públicas,buscando o que é tão caro à democracia brasileira: a con ança do cidadão ao processode compras públicas29/06/2021 Portal Nacional de Contratações Públicas:  uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos - …www.novaleilicitacao.com.br/2021/05/13/portal-nacional-de-contratacoes-publicas-uma-nova-logica-juridica-gerencial-e-economica-para-a-lei-de-l… 3/4Sob a perspectiva econômica, o PNCP adota a lógica da economia da informação. O valordos dados dispostos na plataforma digital não está em sua escassez, mas em seu uso ecompartilhamento pelo maior número possível de usuários. Plataformas digitais, como oPNCP, promovem retornos crescentes para os usuários – assim como em redes sociais,como o facebook, não existe sentido econômico em restringir o uso para um únicousuário (como a adoção de sistemas individualizados de compras públicas).  O PNCPreconhece que existem incentivos econômicos para que os entes públicos adotemsistemas, padrões e processos compartilhados de compras públicas. Aliás, é exatamentepor essa razão que se observa a criação de um número crescente de centrais econsórcios de compras públicas no país.Ao concentrar e disponibilizar as informações, o PNCP contribui para reduzir a assimetriade informações de duas relações de agência essenciais para o bom funcionamento deum sistema de compras públicas: 1) entre cidadãos e Administração Pública; e 2) entreAdministração Pública e fornecedores. A primeira relação promove um controle maise ciente das decisões públicas para assegurar maior responsividade e integridade e asegunda contribui para dar maior e ciência econômica aos contratos  rmados entre aAdministração Pública e os seus fornecedores. Além disso, ao concentrar as normaslegais, as orientações gerenciais e os processos de compras públicas per se, o PNCP setorna ainda um repositório de conhecimento e aprendizado que pode contribuir paramitigar os riscos inerentes à racionalidade limitada. Desta forma, o PNCP reduzsigni cativamente os custos de transação relacionados às compras públicas, elevandoassim, a e ciência econômica da Administração Pública.A corrupção nos contratos públicos se bene cia do sigilo. Hoje, conforme a legislaçãovigente, o sigilo deveria ser a exceção, porém, na prática da Administração Públicabrasileira não é isso que se observa. É comum os órgãos públicos não franquearem oacesso aos atos administrativos em meio eletrônico e mesmo quando requeridosadministrativamente, negarem acesso aos contratos, aos documentos técnicos, etc. OPNCP muda o padrão vigente de transparência passiva, baseado nas práticas gerenciaisde ocultação das informações e na imposição da maior quantidade possível de custos aorequerente (cadastro/identi cação, tempo de espera, dados fechados, custosadministrativos e legais, etc.), por um novo padrão de transparência ativa aplicável atodos os entes públicos. Sob essa perspectiva, os benefícios do PNCP para a promoçãoda integridade pública são inquestionáveis.Além disso, ainda mais relevante é a (re)de nição dos padrões adotados pelo PNCP queirão estabelecer, para todo o sistema de compras públicas brasileiro, as boas práticas deplanejamento, seleção, implementação/monitoramento e avaliação. Essas decisões,embora estejam revestidas de uma forma legal, são gerenciais e devem estar sujeitas aavaliação e a revisão contínua típicas de um processo de gestão por desempenho. Aaprovação da NLLC e a adoção do PNCP autorizam os gestores a institucionalizar novospadrões mais e cientes por meio de novas práticas e valores. Por isso, a Administração Pública pode incorrer num grave erro ao deixar essas decisõesgerenciais a cargo das assessorias jurídicas, a quem compete realizar somente o controlede legalidade dos atos administrativos. Se as decisões sobre os padrões da PNCP foremorientadas pela lógica tradicional de controle jurídico-procedimental (padrão anterior),sem levar em consideração as necessidades gerenciais de geração de valor público (novopadrão), seguramente a trajetória institucional passada será reforçada – por meio daaplicação de jurisprudência e interpretação antiga e inadequada – ao invés detransformada, garantindo assim a inefetividade e a ine ciência da ferramenta.Por essa razão, neste momento de de nição dos padrões do NLLC, é crucial que osórgãos gestores deliberem sobre os objetivos (produtos, resultados e impactos), asmetas e os indicadores de desempenho esperados com a implementação do PNCP –assegurando a participação da sociedade no processo de deliberação, o acesso a essasdecisões e as informações subsequentes de monitoramento. A regulamentação do PNCPestá subordinada a essas decisões de caráter gerencial que irão institucionalizar normase padrões que produzirão novas interpretações jurídicas. Submeter as decisões sobre o29/06/2021 Portal Nacional de Contratações Públicas:  uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos - …www.novaleilicitacao.com.br/2021/05/13/portal-nacional-de-contratacoes-publicas-uma-nova-logica-juridica-gerencial-e-economica-para-a-lei-de-l… 4/4PNCP a hermenêutica jurídica de normas passadas, além de limitar o papel do gestorque dispõe da competência de decidir sobre o mérito, também contribui para replicar alógica de implementação da Lei n⁰ 8.666 que se busca superar com a NLLC. Uma gestão por desempenho do PNCP precisa estar orientada para o alcance deprodutos, resultados e impacto, conforme descreve o quadro (1): Quadro 1. Objetivos do PNCPObjetivos DescriçãoProdutos– aumentar o número de processos eletrônicos de compras públicas;-elevar o número de organizações públicas integrantes;- promover oacesso de fornecedores quali cados;- garantir o acesso permanente eem tempo real dos processos de compras públicas;- assegurar asegurança e a integridade das informações;- publicar a integralidade dasinformações sobre as diversas fases da contratação (planejamento,seleção, contratação, monitoramento e avaliação);- disponibilizar basesde conhecimento legal e gerencial;- viabilizar ferramentas acessórias departicipação e controle social;Resultados– aumentar a competitividade;- aperfeiçoar os processos por meio daavaliação;- promover o controle social;- reduzir o tempo de tramitação(entre demanda e atendimento);- incentivar as comprascompartilhadas;- reduzir a judicialização dos processos de contratação;-incentivar a adoção de critérios de seleção que observam a melhorrelação entre custo e qualidade (Value for Money);- promover processosde compras sustentáveis e inteligentes;Impacto – aumentar a conformidade e o desempenho dos processos de compraspúblicas no Brasil        O PNCP não pode e não deve ser visto como uma mera ferramenta de publicidade.Se assim o fosse, os Diários O ciais já seriam o bastante e continuariam cumprindo seupapel de publicizar certames licitatórios. Limitar a sua aplicação a um instrumento depublicidade dos atos licitatórios, na busca de promover a aplicação imediata da NLCC  érelegar toda essa construção da nova governança pública que paulatinamente estásendo encampada no nosso ordenamento jurídico.Desde que sejam estabelecidos objetivos, indicadores e metas, alinhados com a novalógica jurídica, gerencial e econômica subjacente à NLLC, o potencial de contribuição doPNCP para uma nova governança dos contratos públicos é enorme. O ceticismo daquelesque veem na NLLC uma simples compilação do antigo marco normativo, esquecem queo desempenho da Administração Pública só é alcançado pela combinação sistêmicaentre normas, práticas e valores. Já que perdemos a chance de realizar a reforma legalperfeita da Lei nº 8.666, estando ainda em tempo de institucionalizar as novas práticas evalores que irão efetivamente promover esse desempenho público tão almejado, sob omarco da NLLC. 

Portal Nacional de Contratações Públicas:  uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/224520/pncp%20-%c2%a0%20uma%20nova%20l%c3%b3gica%20jur%c3%addica%2c%20gerencial%20e%20econ%c3%b4mica%20para%20a%20Lei%20de%20Licita%c3%a7%c3%b5es%20e%20Contratos%20-%20onll.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Portal Nacional de Contratações Públicas: uma nova lógica jurídica, gerencial e econômica para a Lei de Licitações e Contratos

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Repositório Institucional da UFSC