Eutanásia, suicídio assistido e cuidados paliativos no Brasil: distinções e interfaces entre a ética e a moral a partir dos debates no poder legislativo federal brasileiro.

Abstract

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Florianópolis, 2021.As questões éticas e morais que perpassam as práticas em fim de vida na eutanásia voluntária ativa, no suicídio assistido e nos cuidados paliativos, analisadas a partir das propostas apresentadas pelos deputados e senadores no Poder Legislativo Federal Brasileiro, originaram o desenvolvimento desse estudo. Nesta trajetória, que não se esgotou nos textos produzidos, almejamos apreender e compreender um percurso de decisões políticas que envolvem as escolhas e a liberdade das pessoas diante do morrer, bem como as soluções propostas para os conflitos éticos e de valores na distribuição de competências e desenvolvimento humano. Visto que o diálogo se manteve na intrincada composição e hierarquia de valores, nos sistemas morais vigentes, os quais se tornam (ou podem se tornar) concretos diante dos projetos de lei, relatórios, pareceres de comissões, vetos, emendas, redações finais, requerimentos, projetos de decreto legislativos, projetos de lei complementares, projetos de lei de conversação em práticas de fim de vida decidimos selecionar alocuções representativas dos sentidos estabelecidos pelos referidos autores. O percurso da pesquisa foi delineado tanto pelos pressupostos epistemológicos da fusão hermenêutica-dialética, como submergiram nas diferentes realidades com as suas peculiaridades, contradições e incoerências. A busca de informações sobre as legislações e regulamentações referentes aos países que possuem um ordenamento das práticas de fim de vida foi realizada nos referidos sites governamentais e institucionais, enquanto a seleção dos dados brasileiros se efetivou nos sites do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados. Para as fases de ordenação e classificação de dados, as informações coletadas foram armazenadas e organizadas com o auxílio do software de organização e análise de dados qualitativos Atlas.ti 9.0, a fim de sintetizar o amplo volume de material. Na fase de análise final as categorias temáticas juntamente com as categorias analíticas foram debatidas em quatro manuscritos como resultado final de pesquisa abrangendo uma análise bioética dos projetos de leis, em seus respectivos contextos de debates, relacionados às práticas de fim de vida, bem como uma discussão sobre as diversas concepções construídas nos processos argumentativos. Em seguida, adentramos na reflexão sobre os desafios do percurso de delimitações referentes às práticas de fim de vida, no contexto brasileiro, particularmente sobre a associação entre os cuidados paliativos e a ortotanásia e a frágil distinção que os legisladores fazem dessa última em relação à eutanásia. Por conseguinte, tais distinções resultam em propostas que deixam em segundo plano a autonomia da pessoa que sofre e limitam ainda mais a autodeterminação das pessoas sobre a própria vida e a morte. Assim, constatamos que as disputas políticas transcendem os acirrados embates de domínio e ingerência arquitetados pelos interesses de grupos que até o momento usufruíam - e por vezes ainda usufruem - de uma posição de privilégio e domínio moral através dos resquícios históricos ainda vigentes em nossa sociedade. Além disso, as estratégias reconhecidas como válidas para solucionar os conflitos éticos e morais cotidianos, particularmente no campo da saúde e que são inerentes à vida, foram reduzidos a outros interesses políticos e/ou corporativos.Abstract: The ethical and moral issues that permeate end-of-life practices in active voluntary euthanasia, assisted suicide and palliative care, analyzed from the proposals presented by deputies and senators in the Brazilian Federal Assembly, originated the development of this study. This trajectory, which has not been thoroughly explored in texts production, aims to apprehend and understand a path of political decisions that involve people's choices and freedom in the face of dying, as well as the proposed solutions to ethical and value conflicts in the distribution of skills and human development. Since the dialogue was maintained in the intricate composition and hierarchy of values, in the current moral systems, which become (or may become) concrete before the bills, reports, opinions of commissions, vetoes, amendments, final writing, requirements, draft legislative decrees, complementary bills, conversational bills on end-of-life practices we decided to select statements representative of the meanings established by the referred authors. The research path was outlined both by the epistemological assumptions of the hermeneutic-dialectical fusion, as well as submerged in different realities with their peculiarities, contradictions and inconsistencies. The search for information on the laws and regulations related to countries that have an end-of-life practice order was acquired on the referred governmental and institutional websites, while the selection of Brazilian data were carried out on the websites of the National Congress, Federal Senate and House of Representatives. For the data ordering and classification phases, the collected information was stored and organized with the help of qualitative data organization and analysis software Atlas.ti 9.0, in order to synthesize the large volume of material. In the final analysis phase, the thematic categories together with the analytical categories were discussed in four manuscripts as a final research result covering a bioethical analysis of the bills, in their respective contexts of debates, related to end-of-life practices, as well as a discussion about the different conceptions built in the argumentative processes. Then, we enter into the reflection on the challenges of the delimitation path regarding end-of-life practices, in the Brazilian context, particularly on the association between palliative care and orthothanasia and the fragile distinction that legislators make of the latter in relation to euthanasia. Therefore, such distinctions result in proposals that leave the autonomy of the person suffering in the background and further limit people's self-determination over their own life and death. Thus, we find that political disputes transcend the fierce clashes of dominance and interference designed by the interests of groups that so far have enjoyed - and sometimes still enjoy - a position of privilege and moral dominance through the historical remains still prevailing in our society. In addition, the strategies recognized as valid to resolve everyday ethical and moral conflicts, particularly in the health area, which is inherent in life, have been reduced to other political and/or corporate interests