Caldeira, Daniel Matos

Repositório Institucional da UFSC

30/09/2020 Portal L&Cwww.licitacaoecontrato.com.br/publicacaoColuna.html 1/3Pesquisar no site...  Publicação ColunaVocê está aqui: Home (index.html)   Conteúdo autoral   Publicação Coluna (index.html)contato@licitacaoecontrato.com.br (mailto:contato@licitacaoecontrato.com.br)(/#facebook) (/#whatsapp) (/#linkedin) (/#copy_link)30/09/2020 Portal L&Cwww.licitacaoecontrato.com.br/publicacaoColuna.html 2/3Orientar e prevenir: vigiar e punir O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração públicafederal, faz um importante registro sobre a forma de atuação preventiva dos controles internosda gestão e, por extensão, da atividade de auditoria interna governamental, que avalia aadequação desses controles.Assevera o decreto que as ações estratégicas de prevenção serão privilegiadas face às açõessancionadoras, conferindo a primeira uma forma de atuação com relevo de significância ao graude diretriz da governança pública.Como resultante dessa diretiva extrai-se que o binômio orientar-prevenir se constitui em ummarco que serve de guia da atuação alusiva ao controle, no qual se encontra inserida a auditoriainterna governamental.Neste sentido, sua atuação deve ser compreendida a partir de um modelo preventivo, como ummandamento prioritário e não como um acaso ou opção auditorial discricionária, e para tantodeve ser estabelecida a partir de uma avaliação de riscos que irá definir os parâmetros deplanejamento, definição do escopo, extensão dos procedimentos a serem executados, incluindoaqui as linhas de abordagem detectiva e/ou investigativa, quando se estiver diante de umasuspeita fundamentada de fraude.Inverter essa estrutura lógica, direcionando a ação estatal para uma atuação aprioristicamentedetectiva-punitiva desacompanhada de um lastro de evidências ou concretos indícios de fraudesque a justifique é assumir uma premissa da prévia ocorrência de ilicitude, que para além dascríticas que transbordam para a atuação imprópria dos órgãos de controle, só reforçaestereótipos da gestão que nada contribuem para a entrega de melhores políticas públicas.As ineficiências da gestão têm um amplo espectro de causas e não exclusivamente têm suagênese na corrupção, assim, seguramente, o que deve ser buscado não é um modelo deatuação centrado em mais vigilância e em mais punição.A arquitetura da atividade auditorial não foi construída tão somente para “vigiar e punir”,pegando de empréstimo o célebre título da obra seminal do filósofo Michel Foucault e, assim,não pode ser compreendida como um centro de permanente vigilância para acompanhar cadapasso dos gestores contra transgressões em desfavor do Estado, ou como uma instituiçãointimidadora cujo domínio se dá pela aplicação de reprimendas disciplinares e medidassancionatórias.Atuar preventivamente exige uma postura precipuamente colaborativa e proativa, fundamentalpara a identificação dos problemas antes de sua materialização e para a busca de soluçõesestruturantes, em outras palavras, que mitiguem o risco de que a situação apontada se repita nofuturo.Elucidativo é o exemplo do que ocorre na seara das obras públicas, onde a atuação preventivaevita a ocorrência de prejuízos quando a fiscalização ocorre nas etapas de planejamento econtratação ou facilita a tempestiva reparação do erário mediante glosas financeiras a valorespagos a maior quando a fiscalização ocorre na etapa de execução. A fiscalização de obrasprontas, em essência, demanda medidas administrativas prioritariamente de responsabilizaçãoe de ressarcimento, que depois são dificilmente reparados, dado o histórico de baixo percentualde recomposição fruto das tomadas de contas especiais.30/09/2020 Portal L&Cwww.licitacaoecontrato.com.br/publicacaoColuna.html 3/3Daniel Matos CaldeiraAuditor da Controladoria-Geral da União. Engenheiro Civil pela Unicamp,mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Estruturas e Construção Civildo Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da UnB e doutorando emAdministração Pública pela Universidade de Lisboa.Ver todas as publicações de Daniel Matos CaldeiraVer todas as publicações da coluna Gestão de Riscos e ControleSobre Quem somos (quemSomos.html) Entre em contato (contato.html)Newsletter L&CCadastre-se e receba informações atualizadas sobre Licitação e ContratoDigite seu e-mail  CadastrarEntre em Contato contato@licitacaoecontrato.com.br (mailto:contato@licitacaoecontrato.com.br)Copyright @ 2016 Portal L&C | Desenvolvido por: Rodrigo Oliveira (mailTo:rodrigosergiooliveira@gmail.com) (http://www.instagram.com/portal_lec) (http://www.youtube.com/channel/UCmE0Yv6AtlTdK_5T4Hm_3MA) (http://www.facebook.com/portallicitacaoecontrato)

Orientar e prevenir: vigiar e punir

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