TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia trata dos limites existentes para ampliação da competência material do tribunal do júri no Brasil. Para isso, primeiramente, apresenta-se uma configuração histórica e atual do tribunal do júri, com especial destaque para os seus aspectos históricos, para os seus aspectos teóricos e para os seus aspectos procedimentais. Após, discorre-se sobre as funções de garantia exercidas pelo tribunal do júri, tanto da função de garantia popular quanto da função de garantia individual, distinguindo-se, para tanto, os direitos e as garantias fundamentais. Bem assim, apontam-se as principais características dos subprincípios constitucionais do tribunal do júri, quais sejam: a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisa-se o cenário atual da competência do tribunal do júri no Brasil e as diferentes discussões doutrinárias a respeito, com a descrição dos aspectos de caráter econômico, político, social e histórico que possibilitam e que impedem a ampliação dessa competência
