A exclusão do direito de acesso à política pública determinada pelo método adotado no zoneamento agrícola – o caso de cafeicultores de conilon do município de Vargem Alta-ES / The exclusion of the right to access public policy determined by the adopted

Abstract

O município de Vargem Alta solicitou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a sua inclusão no Zoneamento de café conilon. O inconformismo dos agricultores com esta exclusão foi o primeiro indicativo de que os fatores usados no zoneamento do MAPA eram insuficientes para indicar os ecossistemas propícios à espécie. As Zonas Naturais usadas para delimitar os ambientes propícios e a checagem de lavouras da espécie no campo foram a base deste estudo, utilizado pelo MAPA, para rever a decisão. O MAPA publicou no Diário Oficial da União de 04/10/2012 a inclusão do Município no Zoneamento, conferindo aos cafeicultores o direito ao benefício de políticas públicas no âmbito do assunto. É sugerido alteração na publicação do instrumento legal sobre o zoneamento agrícola, visando abrir possibilidades de legitimar a inclusão daqueles beneficiários que estejam excluídos por limitações do método de zoneamento usado