Credencia o curso "Estado de Direitos Humanos e a Audiência de Apresentação da Pessoa Presa e ou Apreendida (audiência de custódia)" realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso -

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Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)

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Superior Tribunal de JustiçaPORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 73 DE  20 DE MARÇO DE 2020.Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.A SECRETÁRIA-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – Enfam, usando de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução Enfam n. 2 de 14 de março de 2017, e o contido no Processo EducaEnfam n. 202094,RESOLVE:Art. 1° Credenciar, para efeitos do disposto na mencionada Resolução, o curso O Estado de Direitos Humanos e a Audiência de Apresentação da PessoaPresa e ou Apreendida (audiência de custódia), com carga horária total de 20horas-aula, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso -Esmagis-MT nos termos do processo em epígrafe.Parágrafo único. O credenciamento é válido por dois anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CÍNTIA MENEZES BRUNETTAEdição nº 2876 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020   Publicação: Quarta-feira, 25 de Março de 2020Código de Controle do Documento: BCD44EDC-3B3D-44A9-B323-B14F6DE64051Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 25 mar. 2020.

Portaria de Credenciamento n. 73 de 20 de março de 2020

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/141368/1/Prt_73_2020_Enfam.pdf

Portaria de Credenciamento n. 73 de 20 de março de 2020

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