'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A desobediência civil é uma violação consciente a uma regra de autoridade pública ou
particular, promotora de injustiças e abusos. Ela serve de instrumento para que os cidadãos
possam reivindicar a efetividade de seus direitos. Diante da relevância desse instituto, a presente
pesquisa se propõe a investigar quais são os fundamentos normativos da desobediência civil no
ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, examinou-se as diferentes concepções teóricas do
da definição de desobediência civil. Posteriormente, a desobediência civil foi comparada com
outros espécies de direito de resistência contidas na Constituição Federal de 1988. Por fim,
verificou-se quais dispositivos legais fundamentam a desobediência civil, e quais também a
reprimem
