Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional

Abstract

O trabalho monográfico que se segue propõe analisar a possível interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de controle concentrado de constitucionalidade, em matérias originalmente atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). A partir desta hipótese, passa-se ao exame da aplicação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir da terminologia abrangente do conceito “preceito fundamental”, não especificado na Constituição de 1988, nem na Lei 9.882/99, e considerando o caráter residual da ADPF frente às outras ações de controle concentrado. Em seguida, são analisadas doutrinas clássicas que já alertavam para uma possível interferência do Poder Judiciário no Legislativo, bem como doutrinadores modernos, os quais fazem um estudo crítico dos excessos cometidos por altas cortes de direito em matérias que confrontam representantes democraticamente eleitos. Por fim, passa-se a demonstração de atuação do Supremo em sede de ADPF, desde a publicação da Lei 9.882/99 até 2021, onde são estudados os números oficiais e casos concretos, com o objetivo de aferir se este órgão invade a atividade típica de legislar atribuída ao Congresso Nacional, afrontando o princípio da tripartição dos poderes