'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A presente monografia visa abordar o tema da aplicação da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal em relação a matéria tributária em tempos de pandemia. A análise realizada tem base doutrinária e jurisprudencial, bem como pretende verificar se as decisões prolatadas pela Corte Suprema durante o período pandêmico vêm aplicando os princípios constitucionais característicos do instituto. Tal verificação será possível por meio de análise dos acórdãos proferidos pela Corte no referido período, bem como o estudo dos conceitos e princípios da segurança jurídica, excepcional interesse social e demais requisitos presentes na Constituição Federal que são inerentes à aplicação da modulação dos efeitos temporais. A referida caracterização será necessária para compreender se as decisões proferidas com caráter orçamentário estão de acordo com os preceitos previstos na Carta Magna
