Rosalvo, Lourdes

Silva, Guilherme Felipe Ribeiro Gomes

Portuguese

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS): Periódicos UEMS

TRATADOS INTERNACIONAIS – SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA  Guilherme Felipe Ribeiro Gomes Silva1(UEMS);   Lourdes Rosalvo2(UEMS)  Introdução: Hodiernamente os Estados Soberanos tem realizado com mais frequência tratados internacionais visando regulamentar as relações comerciais ou pacificar assuntos controversos. Em alguns casos tais acordos, quando aceitos no ordenamento jurídico brasileiro, realizam uma interferência direta na forma de pensar e interpretar institutos de diferentes naturezas jurídicas. A Prisão Civil foi um dos institutos que sofreu grandes modificações devido ao Pacto de São José da Costa Rica. Em prisões que são referentes ao inadimplemento de pensão alimentícia e do depositário judicial infiel sofreram modificações significativas. Objetivos: Verificar quais os pontos importantes que levam os Tratados Internacionais serem inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, para discutir como passam a realizar influência em normas brasileiras. Demonstrar se os Tratados Internacionais influenciam o ordenamento jurídico brasileiro, buscando aferir o impacto que estes proporcionam na prisão civil. Averiguar como os dispositivos legais (art. 7º, parágrafo 7º) do Pacto de São José da Costa Rica pacificaram divergências jurisprudenciais. Desenvolvimento: Os Tratados Internacionais são definidos como uma ferramenta jurídica que podem uniformizar o Direito Internacional. (RECHSTEINER, 2012, 52). Para que os Tratados Internacionais tenham vigência no ordenamento jurídico brasileiro é necessário que passem por uma recepção. O Dualismo, teoria adotada pelo Brasil, tem o objetivo de separar normas do ordenamento jurídico nacional do internacional e caso de algum conflito deverá ser resolvido pelos métodos de interpretação e revogação. (NUNES, 2011, 134). Dessa forma, se faz necessário a promulgação dos tratados, mesmo já existentes no âmbito internacional, para terem validade. (RODAS, 1975, p. 211). Esse processo ocorre de acordo com o art. 5º, § 3º da Carta Magna, onde o tratado passará a ter força de emenda. O Pacto de São José da Costa Rica passou por esse processo, sendo recepcionado como o Decreto n. 678, de 6.11.1992. Tal Pacto realizou influência direta referente à prisão civil, no tocante ao depositário judicial infiel e ao devedor de pensão alimentícia. Para o primeiro caso houve uma pacificação doutrinária de acordo com a Súmula Vinculante 25 do STF onde se tornou ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade. Tal discussão dispunha sobre o fato do já referido tratado internacional em seu art. 7º parágrafo 7 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos art. 11 revogariam o inciso LXVII do art. 5º da Constituição Brasileira de 1988. (BRASIL, STF). No tocante ao segundo caso, o art. 7º parágrafo 7 do aludido diploma não limita a prisão referente ao devedor de obrigação alimentar. Já o a Constituição Federal Brasileira no art. 5º inciso LXVII corrobora afirmando a prisão para do devedor.  Conclusão: Em uma breve análise nos dispositivos legais internacionais que foram recepcionados em nosso ordenamento percebe-se que há uma relevante influência nas leis e normas acarretando modificações significativas. No caso da prisão civil, o Tratado de São José da Costa Rica serviu de base para o Recurso Extraordinário 466343 que foi pedra angular para a extirpação da prisão civil do depositário infiel.  Referências BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 466343,  Voto do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2008, DJe de 5.6.2009. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas na Jurisprudência. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268>. Acesso em: 22 ago. 2015. NUNES, Rizzatto. Manual ao estudo de direito: com exercícios para sala de aula e lições de casa. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.  RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. RODAS, João Grandino. A Publicidade dos Tratados Internacionais. 1975. 141 f. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, São Paulo 1975.                                                            1 Acadêmico do segundo ano do  Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS . 2 Mestre em Direito. Professora titular da Graduação do Curso de  Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. 

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