 Este trabalho abordará a efetividade do Código Florestal de 1965 nos dias atuais e a proposta de alteração do mesmo no Congresso Nacional. Este Código representou o avanço na proteção de nossas reservas florestais. Consiste na tentativa de encontrar a solução mais adequada para o problema florestal brasileiro. Atualmente, todo o debate acerca do Código Florestal diz respeito às figuras da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Palavras-chave: Código Florestal; reserva legal; meio ambiente.     EFFECTIVENESS OF FORESTRY CODE OF 1965 TODAY AND PROPOSAL OF ALTERATION OF THE SAME IN NATIONAL CONGRESS   Abstract This work will approach on the effectiveness of the Forest Code of 1965 in the current days and the proposal of alteration of the same in the National Congress. This code represented the advance in the protection of our forest reserves. It consists of the attempt to find the solution most adequate for the Brazilian forest problem. Currently, all the debate concerning the Forest Code says respect to the figures of the Legal Reserve and the Areas of Permanent Preservation. keywords: Forest code; legal reserve; environment

MARTINS DE SOUZA, Mauro César

Portuguese

Revistas da Faculdade de Ciências e Tecnologia UNESP (Universidade Estadual Paulista São Paulo)

170TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009EFETIVIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 NOS DIASATUAIS E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MESMO NOCONGRESSO NACIONALMauro César MARTINS DE SOUZAResumo: Este trabalho abordará a efetividade do Código Florestal de 1965nos dias atuais e a proposta de alteração do mesmo no Congresso Nacional.Este Código representou o avanço na proteção de nossas reservasflorestais. Consiste na tentativa de encontrar a solução mais adequada parao problema florestal brasileiro. Atualmente, todo o debate acerca do CódigoFlorestal diz respeito às figuras da Reserva Legal e das Áreas dePreservação Permanente.Palavras-chave: Código Florestal; reserva legal; meio ambiente.EFFECTIVENESS OF FORESTRY CODE OF 1965 TODAYAND PROPOSAL OF ALTERATION OF THE SAME INNATIONAL CONGRESSAbstract: This work will approach on the effectiveness of the Forest Codeof 1965 in the current days and the proposal of alteration of the same in theNational Congress. This code represented the advance in the protection ofour forest reserves. It consists of the attempt to find the solution mostadequate for the Brazilian forest problem. Currently, all the debateconcerning the Forest Code says respect to the figures of the Legal Reserveand the Areas of Permanent Preservation.keywords: Forest code; legal reserve; environment. Endereço eletrônico: www.maurocesar.com.br - Professor Assistente Doutor doDepartamento de Planejamento Urbanismo e Ambiente da FCT - UNESP.171TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 20091. IntroduçãoO presente trabalho enfocou a efetividade do Código Florestal de1965 nos dias atuais e a proposta de sua alteração no Congresso Nacional.Em decorrência das imensas dificuldades verificadas para a efetivaimplementação do Código Florestal de 1934, elaborou-se proposta para umnovo diploma legal que pudesse normalizar adequadamente a proteçãojurídica do patrimônio florestal brasileiro.Antunes (2008) comenta que:O principal diploma legal brasileiro voltado para aproteção das florestas é o Código Florestal, instituídopela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. A referidalei foi estabelecida com base no regime constitucional de1946. Pelo artigo 5º, inciso XV, alínea I da Constituiçãode 1946, competia à União Federal legislar sobre asflorestas. A norma da mineração, da energia elétrica,metalurgia, caça e pesca, etc. (ANTUNES, 2008, p. 495).O chamado “Projeto Daniel de Carvalho”, remetido ao CongressoNacional por meio da Mensagem Presidencial 04/1950, em 02 de janeiro de1950, procurou avançar no entendimento jurídico da matéria, sem alterar,contudo, a essência do seu conteúdo e jurídico. O Projeto incorporoupercepções bastante avançadas para a época, e que ainda perseveram naatualidade. Após diversas alterações nele introduzidas, o “novo” CódigoFlorestal, foi finalmente sancionado, em 15 de setembro de 1965, por meioda edição da Lei nº 4.771 (SILVA, 2005, p. 108).2. DesenvolvimentoNo final do século XIX, início da República, e a par de uma série deinstruções visando à proteção das florestas da antiga colônia, começam asurgir no Brasil os primeiros diplomas de colorido conservacionista, muitoembora sem a profundidade com que hoje é discutida a questão ambiental.Nessa trilha, bem posteriormente, aparecem o primeiro Código Florestal,172TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, e a Constituiçãode 1934, a primeira a dispor sobre a competência privativa da União paralegislar sobre florestas.Milaré (2009) comenta que:Foi, inclusive, esse Código Florestal de 1934 queintroduziu em nosso ordenamento a idéia de ReservaFlorestal, no momento em que proibia aos proprietáriosde terras cobertas de matas o abate de três quartaspartes da vegetação existente. As únicas exceçõesconstavam no artigo 24, que limitava tal proibição àvegetação espontânea ou àquela resultante de trabalhofeito pela Administração Pública, e no artigo 51, quepermitia excepcionalmente o aproveitamento integral dapropriedade mediante termo de obrigação de replantio etrato cultural por prazo determinado (MILARÉ, 2009, p.749).Para melhor apreciar as preocupações que justificaram a edição doCódigo Florestal de 1934, há que se entender a realidade socioeconômica epolítica da sociedade brasileira no início do século XX. A população estavaconcentrada próximo à capital da república, cidade do Rio de Janeiro,Estado da Guanabara. A cafeicultura avançava pelos morros que constituema topografia do Vale do Paraíba, substituindo toda a vegetação nativa. Acriação de gado, outra forma de utilização das terras, fazia-se de modoextensivo e com mínima técnica. Na silvicultura, que já se iniciara, tímida,nos primeiros anos do século XX, verificava-se o trabalho valioso e pioneirode Edmundo Navarro de Andrade, com a introdução de espécies deEucalyptus, mas restrito às atividades da Cia. Paulista de Estradas de Ferro,no Estado de São Paulo. No resto do país, assim como antes no Estado deSão Paulo, a atividade florestal era fundamentada no mais puro extrativismo.Nos estados do Paraná e Santa Catarina, os estoques de Araucáriaangustifólia eram rapidamente exauridos. Foi nesse cenário que o poderpúblico decidiu interceder, estabelecendo limites ao que parecia ser umsaque ou pilhagem dos recursos florestais (muito embora, até então, taispráticas fossem lícitas). A mencionada intervenção, necessária, materializou-se por meio da edição de um (primeiro) Código Florestal, o de 1934. (SILVAet al., 2005, p. 107).173TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009Como avanço na proteção de nossas reservas florestais, foi editadoo Código Florestal de 1965, na redação original determinada pela Lei nº4.771, de 15 de setembro daquele ano, cuja edição era assim justificada: “Oanteprojeto de lei (...) constitui mais uma tentativa visando a encontrar umasolução adequada para o problema florestal brasileiro, cujo progressivoagravamento está a exigir a adoção de medidas capazes de evitar adevastação das nossas reservas florestais, que ameaçam transformar vastasáreas do território em verdadeiros desertos (MILARÉ, 2009, p. 749-750).Esse Código Florestal brasileiro, embora anterior à Carta Política de1988, deve ser considerado como uma das normas gerais mencionadas noartigo 24 da nossa Lei Fundamental, pois foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal de 1988. Em tal condição, a Lei nº 4.771 estabeleceu a chamadaÁrea de Preservação Permanente que, conforme disposto em seu artigo 2º,pode ter diferentes formas.Instituindo limitações ou restrições ao exercício do direito depropriedade, o Código de 1965, além de estabelecer, pelo só efeito da lei, asÁreas de Preservação Permanente, determinou a instituição de uma reservaem parte do solo de imóvel rural para fins de conservação de coberturaflorestal. Com isso, disciplinou o uso das florestas que não podiam serremovidas, seja por sua função hidrogeológica ou antierosiva, seja por suacondição de fonte de abastecimento de madeira (MILARÉ, 2009, p. 750).Machado (1998) comenta que:A reserva Florestal Legal decorre de normas legais quelimitam o direito de propriedade, da mesma forma que“as florestas e demais formas de vegetação permanente”previstas, também, na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal).Diferenciam-se no que concerne à dominialidade, pois aReserva Florestal Legal do artigo 16 e do artigo 44Código Florestal somente incide sobre o domínioprivado, sendo que as Áreas de PreservaçãoPermanente incidem sobre o domínio privado e público(MACHADO, 1998, p. 638).Sirvinskas (2008), por sua vez, lembra que:174TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009A reserva legal será medida em cada propriedadepertencente ou não ao mesmo proprietário, podendo serinstituída em regime de condomínio entre mais de umapropriedade, respeitando o percentual legal em relação acada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambientalestadual competente e as devidas averbações referentesa todos os imóveis envolvidos (artigo 16, §§ 4º e 11 daLei nº. 4.771/65) (SIRVINSKAS, 2008, p. 405).A partir daí, em razão do crescente debate sobre a função ecológicadessa reserva legal de cobertura florestal, a Lei nº 4.771/1965 vem sofrendoalterações, afastando-se cada vez mais de sua concepção original, atémesmo porque o conhecimento das especificações do meio ambiente apontasempre novos rumos ou correções de rota.O Código Florestal de 1965 tinha como propósito maior protegeroutros elementos que não apenas as árvores e as florestas: estas eramapenas um meio para atingir outros fins. Uma leitura interpretativa, e quebusque verificar a finalidade das normas contidas no Código Florestalvigente, revela que em sua essência fundamental, o mencionado diplomalegal, à época de sua proposição, tinha como objetivos principais proteger:- Os solos (contra erosão); artigo 2º, incisos d, e, f, g; artigo 3º; eartigo 10;- as águas, os cursos d’ água e os reservatórios d’ água, naturais ouartificiais (contra o assoreamento com sedimentos e detritos resultantes daação dos processos erosivos dos solos); artigo 2º, incisos a, b, c;- a continuidade de suprimento e a estabilidade dos mercados delenhas e madeiras (contra a falta de matéria-prima lenhosa): artigos 16, 19,20, 21 e 44.Esses objetivos deveriam ser alcançados por meio da proteção dasflorestas e das demais formas de vegetação e da normatização do seurespectivo uso. Tais assertivas são evidenciadas ao se constatar aincorporação, ao Código Florestal, de importantes institutos jurídicos quedeterminam as possibilidades, a forma e a intensidade admitidas nautilização das florestas e demais formas de vegetação no território nacional.Por esse motivo, além da Reposição Florestal Obrigatória, da tutela dasflorestas em terras indígenas e da disciplina do uso do fogo em florestas,foram também criadas as seguintes figuras jurídicas: II - as “Florestas edemais formas de vegetação natural de Preservação Permanente” (artigo 2º;175TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009pelo só efeito da Lei; e artigo 3º; quando assim declarados por ato do PoderPúblico); e II - a “Reserva Legal” (artigos 16 e 44). O Código Florestal de1965 sintetizou em 50 artigos, com aprimoramentos e adequações, o que oprimeiro Código Florestal (de 1934) apresentava em 101 (SILVA et al., 2005,p. 110-111).Apesar dos avanços alcançados com o Código Florestal de 1965,ainda existia a prevalência de uma percepção utilitarista dos chamados“recursos florestais”. Foi somente com a Lei nº 6.938 (de 31 de agosto de1981), que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, que a “florapassou a ser tratada com bem jurídico ambiental, um bem que diz respeitoaos “direitos de terceira geração”, aqueles inerentes aos chamados“interesses difusos” e que incorporam noções como o Direito do Consumidore o Direito das Minorias Étnicas, assim como bens de interesse comum atodos os habitantes do país, pelo seu valor intrínseco (o valor de existência)e não mais apenas pela sua utilidade imediata para a espécie humana (ovalor de uso). Ademais, a Constituição Federal de 1988 informa que atémesmo as futuras gerações já têm direitos sobre a existência das florestas edemais formas de vegetação posto que em seu artigo 225 assim estáestabelecido:Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-seao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-loe preservá-lo para as presentes e futuras gerações(SILVA et al., 2005, p. 111).Com a Constituição Federal de 1988, passa-se a dar maiorrelevância ao meio ambiente: ele é tratado da forma mais ampla possível,sem perder de vista os elementos que o compõem e a interação existenteentre eles. É o que ocorre com a floresta e a biodiversidade com elarelacionada, assim como a estreita relação entre a floresta e os recursoshídricos, todos esses bens tutelados, como elementos indissociáveis, peloartigo 225, entre outros dispositivos constitucionais.Se aqueles que integrarão as futuras gerações, e que sequer aindanasceram, já têm direitos, então, os que compõem as atuais gerações, poróbvio, têm deveres e obrigações. Cabe lembrar que a sustentabilidadeambiental do desenvolvimento socioeconômico (outra forma de denominar o176TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009“Desenvolvimento Sustentável”) não tem sido incorporada às discussões quese verificam em torno do Código Florestal. Este fato limita sobremaneira aefetividade e o alcance de algumas alterações propostas por aqueles quedefendem percepções imediatistas e meramente utilitárias (SILVA et al., 2005,p. 111).O atual Código Florestal resulta da redação dada pela MedidaProvisória 2.166-67, de 25 de julho de 1996, que incorporou hodiernosconceitos de gestão ambiental, ainda que sejam, em alguns pontos,passíveis de críticas quanto à sua real eficácia para a proteção dabiodiversidade florestal brasileira.Uma excelente síntese da evolução do debate que se verifica emtorno de proposta de alteração do Código Florestal é apresentada porBenjamim (2000). O debate tem como origem a edição da Medida Provisórianº 1.511, de 25 de julho de 1996, que basicamente promoveu apenas trêsalterações quanto à exploração fitofisionomias florestais na Região Norte ena parte norte da Região Centro-Oeste: I – proibição da prática do corte-rasoem 80% (oitenta por cento) da área com cobertura florestal (sem alterar aárea de Reserva Legal); II – limitação a novas conversões para usoalternativo da terra, em propriedades com áreas subaproveitadas; e III –imposição da necessidade dos Planos de Manejo Florestal Sustentável deUso Múltiplo para legitimar a exploração florestal (SILVA et al., 2005, p. 113).Após a sucessiva reedição de MPs, por vezes incorporando aoCódigo Florestal inúmeras outras modificações, deve-se mencionar a MP nº1.956-50 (DOU de 28 de maio de 2000), considerada um verdadeiro marcohistórico por ter introduzido substanciais mudanças no texto em questão, quefoi reeditada, com o mesmo conteúdo normativo até a MP nº 2.166-67, de 25de agosto de 2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional nº 32,de 11 de setembro de 2001. Hoje, todo o debate acerca do Código Florestaldiz respeito às figuras da Reserva Legal e das Áreas de PreservaçãoPermanente. Para sistematizar a condução dos trabalhos de exame daspropostas que as diferentes partes interessadas têm apresentado, oConselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA, editou, em 15 de abril de1999, a Resolução nº 254, criando uma Câmara Técnica Temporária com oobjetivo de elaborar uma proposta de anteprojeto de lei que atualizasse oCódigo Florestal. Apesar de os trabalhos daquela Comissão já terem sidoencerrados, o debate sobre a questão poderá ter continuidade ao longo de2003 (SILVA et al., 2005, p. 113).Importante crítica foi documentada por Figueiredo e Leuzinger(2009) às alterações introduzidas no Código Florestal por força de Medidas177TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009Provisórias. Acertadamente, os autores reportam que as figuras da urgênciae relevância (previstas em norma constitucional para justificar a edição deuma MP) não estão presentes no caso. Assim seria mais adequado propormudanças via processo legislativo, com Projeto de Lei específico. Apesardessa possível inconstitucionalidade dos meios adotados para promoveruma atualização do conteúdo normativo do Código Florestal, o debatepoderá ser retomado ao longo de 2003, após a recente constituição de umnovo parlamento (SILVA et al., 2005, p. 113-114).Argumenta-se que a questão básica e elementar que deve sercolocada no centro das discussões é a seguinte: “quanto” meio ambiente asociedade deseja para si, hoje, e para as futuras gerações? E com quaiscaracterísticas? A resposta a essas questões indicará de quantas e quaisflorestas a sociedade necessita, ou seja: “qual área com cobertura florestal,aonde e com que atributos!” Em qualquer caso, o debate jamais poderiaignorar o conteúdo normativo do artigo 1º do Código Florestal, posto que, porser o primeiro, é certamente o mais importante, pois fundamenta e legitimatodos os demais (SILVA et al., 2005, p. 114).3. ConclusãoA existência do Código Florestal brasileiro, cujo conteúdo tem sidoalvo de críticas, apesar do frequente descumprimento de seus dispositivos,desempenha papel fundamental na proteção do pouco que restou dacobertura florística brasileira.As discussões em torno da pretendida atualização do não tão novoCódigo (editado há trinta e oito anos a partir de um anteprojeto proposto hácinquenta e três), devem obrigatoriamente incorporar a dimensão dasustentabilidade ambiental do desenvolvimento socioeconômico.Na atualidade, muitos sabem de sua existência, alguns conhecemparcialmente seu conteúdo, mas poucos proprietários de terras, em plenoséculo XXI, aceitam-no como instrumento válido e legítimo para a proteçãodo patrimônio florestal brasileiro, o que representa um evidente retrocesso.No entanto, é preciso reconhecer que, como resultado das novaspercepções da sociedade, o tratamento jurídico-legal da propriedade sofreuprofundas transformações.178TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 20094. Referências BibliográficasANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11 ed., Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2008.BENJAMIM, A. V.H. Ascensão e queda do Código Florestal. In: CongressoInternacional de Direito Ambiental, 4: agricultura e meio ambiente. SãoPaulo, 2000. Anais. São Paulo: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente; ODireito por um Planeta Verde, 2000.FIGUEIREDO, G.J.P. de LEUZINGER, M.D. Anotações acerca doprocesso legislativo de reforma do Código Florestal. Disponível em:<http://www.ibap.org.direitoambiental/artigos.htm>. Acessado em: 01-06-2010.MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 7 ed., SãoPaulo: Malheiros, 1998.MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 6 ed.,São Paulo: RT, 2009.SILVA, Bruno Campos. et al. Direito Ambiental: visto por nós advogados.Belo Horizonte: Del Rey, 2005.179TÓPOS V. 3, N° 1, p. 170 - 179, 2009SIRVINNSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 6 ed., São Paulo:Saraiva, 2008.

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