O Espelhamento via QR Code como Meio Híbrido de Obtenção de Prova e a sua (I)licitude à Luz da Constituição Federal

Abstract

O ESPELHAMENTO VIA QR CODE COMO MEIO HÍBRIDO DE OBTENÇÃO DE PROVA E A SUA (I)LICITUDE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MIRRORING VIA QR CODE AS A HYBRID MEASUREMENT TO GET PROOF AND ITS (I)LAWFULNESS IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION Muriel Amaral Jacob* Sander Silva Ferreira** RESUMO: O presente estudo tem em seu âmago a discussão sobre o espelhamento via QR Code do whatsapp web como meio de obtenção de prova, perquirindo sobre a sua (i) licitude à luz das disposições constitucionais. Objetiva-se, assim, trazer algumas ponderações acerca de tal celeuma, buscando perquirir se tal instituto encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente à luz dos direitos e garantias fundamentais individuais erigidas pela Magna Carta e postas a salvaguarda do indivíduo diante da atividade persecutória do Estado. Nesse viés, verificou-se a natureza híbrida do instituto ao traçar um paralelo com as diretrizes da interceptação telefônica e a quebra de sigilo dos dados telefônicos, inferindo-se, à luz das gerações do direito probatório, sobre a necessidade de prévia outorga judicial para devassa dos dados constantes de aparelhos telefônicos apreendidos pela Autoridade Policial, notadamente por conta do incrível avanço tecnológico nos dias hodiernos, o que exige uma interpretação progressiva da legislação de regência a fim de salvaguardar as garantias constitucionais de intimidade e/ou privacidade. A metodologia utilizada nesta pesquisa é de caráter bibliográfico, por meio da análise descritiva e método dedutivo.PALAVRAS-CHAVE: Espelhamento via QR Code. Comunicação telefônica. Prova ilícita.ABSTRACT: The present study has at its core the discussion about mirroring via QR Code of whatsapp web as a means of obtaining evidence, investigating its (i) legality in the light of constitutional provisions. Thus, the objective is to bring some considerations about such a stir, seeking to find out if such an institute finds shelter in the national legal system, especially in the light of the individual fundamental rights and guarantees established by the Magna Carta and put the safeguard of the individual in the face of the persecutory activity of the State. In this bias, the hybrid nature of the institute was verified by drawing a parallel with the guidelines of telephone interception and the breach of confidentiality of telephone data, inferring, in the light of generations of probative law, about the need for prior judicial grant for search of the data contained in telephone sets seized by the Police Authority, notably due to the incredible technological advancement in today's days, which requires a progressive interpretation of the governing legislation in order to safeguard constitutional guarantees of intimacy and / or privacy. The methodology used in this research is bibliographic in character, through descriptive analysis and deductive method. KEYWORDS: Mirroring via QR code. Telephone communication; Illegal proof. SUMÁRIO: Introdução. 2 Prova como meio de obtenção da verdade. 3 Provas ilícitas e ilegítimas. 4 Comunicações telefônicas de qualquer natureza: o espelhamento QR Code é válido como meio de obtenção de prova? 5 Conclusão. Referências. * Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pesquisadora do Centro Didattico Euroamericano sulle Politiche Costituzionali (CEDEUAM) da Universitá del Salento. Professora Adjunta da Universidade de Rio Verde (UniRv)-GO. Advogada.** Pós-graduando em Direito Público: constitucional, administrativo e tributário pela Estácio. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Estácio. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba-MS. Pós graduando Estagiário de pós-graduação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul. [email protected]