AS DIFICULDADES EPISTÊMICAS PARA A FORMULAÇÃO DE UMA TEORIA DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NO BRASIL

Abstract

When judging the precautionary measure of ADPF nº 347/DF, minister Marco Aurélio recognized the Unconstitutional State of Affairs (USoA) of the brazilian prison system. After the decision, the doctrinal production on structural litigation increased considerably, without giving due attention to the need for theorizing about the phenomenon in the country. To contribute to this task, this paper studies the two main epistemic difficulties for the formulation of a theory of structural litigation in Brazil, namely: the dispute of paradigms about the role of the Judiciary in these processes and the use, doctrinal and jurisprudential, of a decontextualized inductive reasoning. As a methodology, in addition to the analysis of the specialized bibliography, the case ADPF nº 347/DF is studied, in which attempts are made to import USoA into the country. Finally, it is argued that Karl Popper's fallibilism makes it possible to overcome the two epistemological difficulties, serving as a starting point for the construction of a theory adequate to the brazilian reality.ao julgar a medida cautelar da ADPF nº 347/DF, o ministro Marco Aurélio reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema prisional brasileiro. Após a decisão, a produção doutrinária sobre os processos estruturais aumentou consideravelmente, sem que se desse a devida atenção à necessidade de uma teorização sobre o fenômeno no País. Para contribuir com essa tarefa, o artigo estuda as duas principais dificuldades epistêmicas para a formulação de uma teoria dos processos estruturais no Brasil, quais sejam: a disputa de paradigmas sobre o papel do Judiciário nesses processos e a utilização, doutrinária e jurisprudencial, de um raciocínio indutivo descontextualizado. Como metodologia, além da análise da bibliografia especializada, estuda-se o caso ADPF nº 347/DF, na qual se tenta importar o ECI para o País. Por fim, defende-se que o falibilismo, de Karl Popper, possibilita a superação das duas dificuldades epistemológicas, servindo como ponto de partida para a construção de uma teoria adequada à realidade brasileir

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