'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da Lei Complementar Nº 155/2016 e sua viabilidade no investimento anjo em startups. Para isso, quanto à metodologia, foram adotados os critérios hipotético-dedutivo, análise bibliográfica e entrevistas com CEOs de startups para compreensão de casos concretos. Apresenta-se a definição de uma startup como empresa de operação recente que adota um modelo de negócio inovador e tecnológico com potencial escalável e replicável. Nesse sentido, torna-se imprescindível captar recursos para o desenvolvimento do negócio e do produto. Sendo uma das formas de captação o investimento anjo, mostra-se como a Lei Complementar Nº 155/2016 impactou positivamente sua viabilidade concreta. No entanto, considerando as alterações trazidas em Lei, reflete-se sobre as possíveis lacunas e, em contrapartida, excesso de regulamentação na forma contratual, que pode cercear a liberdade de contratação
