'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho busca analisar a aplicação do instituto da penhora em execução judicial de
dívidas oriundas do IPTU. O foco principal do trabalho, contudo, será analisar se a aplicação
da penhora, com a posterior perda da propriedade do bem, pode ser feita mesmo quando o
imóvel tratar-se de bem de família, tanto legal quanto convencional. Para isso, serão
analisados os conceitos de imposto, propriedade, bem de família, execução fiscal e métodos
de conflitos de normas e princípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro
