Araújo, Carlos Alberto Ávila

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

#266 |ANO 23 | OUTUBRO  2022ISBN 1807-779X"A VONTADE SOBERANA DO  POVO É A FONTE REAL DO PODER"AJUFE50 ANOS EM DEFESA DA MAGISTRATURA FEDERALPRATELEIRAMULHERES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, 80 ANOS EM PERSPECTIVAMINISTRA ROSA WEBER, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA5150  Outubro 2022   |  Justiça & Cidadania   no 266COMBATE À DESINFORMAÇÃODESAFIOS PARA A COMPREENSÃO DO FENÔMENO E PARA O COMBATE AOS EFEITOS NOCIVOS DA DESINFORMAÇÃO CARLOS ALBERTO ÁVILA ARAÚJO Professor da UFMGNos últimos anos, a palavra “desinforma-ção” vem se tornando muito presente nos vários ambientes e dimensões da vida humana: na ciência, na educação, na polí-tica, na cultura, na religião, e até mesmo na vida cotidiana. Junto com ela, outras palavras, como “infodemia”, “pós-verdade” e “fake news”, entre outras, também vêm sendo muito utilizadas e essa intensidade de seu uso é sintoma de uma realidade contemporânea: a intensa produção, circulação e utilização de informações falsas, principalmente (mas não só) nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens instantâneas.A produção e circulação de informações fal-sas não é exatamente uma novidade na história humana. Mentiras, boatos, rumores e falsifica-ções sempre existiram, estiveram presentes nas mais diferentes formações sociais, de diversas épocas. Mas há algo novo, há uma realidade dife-rente nos últimos anos – o que tem motivado pesquisadores a caracterizar os tempos atuais como “sociedade da ignorância”, “sociedade do desconhecimento” e outras designações.Esse fenômeno contrasta com a realidade de quatro ou cinco décadas atrás. Nos anos 1970 e 1980, era muito comum o discurso de que está-vamos entrando numa era da “sociedade da informação” ou “sociedade do conhecimento”. O desenvolvimento de tecnologias digitais trazia a promessa de um amplo acesso à informação para todas as pessoas, bem como a possibilidade também de que todas as pessoas se tornassem produtoras e disseminadoras de informação.Os anos se passaram, as previsões de amplo acesso à informação e amplas condições de produção da informação se cumpriram, mas as previsões de uma sociedade mais sábia, mais justa e mais democrática não se confirmaram. Nas últimas décadas, movimen-tos como o terraplanismo e a negação das mudanças climáticas da Terra ganharam força. No plano político, a vitória de Donald Trump nas eleições dos Estados Unidos em 2016, e a aprovação do Brexit, também em Foto: Divulgação2016, se tornaram verdadeiros paradigmas de como as pessoas podem tomar decisão sobre o voto baseadas em informações falsas. Alguns anos depois, durante a pandemia de covid-19, parcelas significativas da população de vários países duvidaram da existência do vírus, dos números de mortos, da importância das medidas de isolamento, da necessidade do uso de más-cara, e até mesmo da validade das vacinas. Mais recen-temente, no Brasil, movimentos que levantam dúvidas sobre a eficácia das urnas eletrônicas se converteram numa verdadeira ameaça à democracia. E agora, até mesmo pesquisadores de institutos de pesquisa têm sido fisicamente agredidos durante a execução de seu trabalho, por conta de informações falsas espalhadas sobre eles.Esses fatos e muitos outros ocorridos em vários países têm motivado pesquisadores de diferentes áreas (como a Ciência Política, a Ciência da Compu-tação, a Antropologia, o Direito, a Ciência da Infor-mação, entre outras) a estudarem o que tem ocorrido nas dinâmicas informacionais das sociedades contem-porâneas. Em tais estudos, têm ficado cada vez mais claro que as questões da desinformação possuem uma dupla natureza. De um lado, há estruturas organiza-das de produção e disseminação de conteúdos total ou parcialmente falsos. Há uma estrutura de financia-mento, ligada a grupos políticos, econômicos e religio-sos, e que articula conteúdos e linguagens específicos para diferentes tipos de mídias e serviços de informa-ção, de acordo com distintos perfis de público que se deseja atingir. De outro lado, há uma dinâmica mais espontânea, na qual pessoas comuns, no decurso de suas atividades cotidianas, colaboram com a desinfor-mação compartilhando conteúdos falsos, deixando de checar as informações, se apropriando de conteúdos enganosos e os utilizando para a tomada de decisões e condução de suas ações.Ao mesmo tempo, é possível perceber também que o fenômeno da desinformação é composto por dife-rentes aspectos ou dimensões, que podem ser dividi-dos em basicamente dois grupos, conforme atuam em relação a uma questão fundamental: a confiança nas instituições de produção e disseminação do conheci-mento, tais como a ciência, a universidade, a escola, o jornalismo, os institutos de pesquisa, entre outras. De um lado estão conteúdos e discursos produzidos por atores que reconhecem a legitimidade de tais ins-tituições e, se aproveitando dessa legitimidade, produzem conteúdo falso imitando o modo de expressão de tais instituições. De outro lado, estão aqueles conteúdos que se sustentam na crítica e desconstrução de tais instituições.No primeiro grupo estão as chamadas fake news. Elas são produzidas com a intenção de mentir, de enganar, de distorcer ou esconder a verdade, e fazem isso buscando ser apreendi-das como notícias jornalísticas verdadeiras. Ou seja, as fake news são parte de uma estratégia que reconhece a legitimidade do discurso jornalístico, das instituições jornalísticas e, em lugar de questionar essa legitimidade, na verdade se aproveitam delas para terem credibilidade.As fake news, portanto, são mentiras travestidas de jornalismo. Elas podem ter origem em um site que copia, na aparência, as características de um site jornalístico; podem ter como nome ou endereço web o mesmo nome ou endereço de uma instituição já existente, com uma letra trocada; podem ser assinadas por pessoas que se apresentam como jornalistas sem serem, ou por pessoas com o nome quase idêntico ao de jornalistas ou colunistas reconhe-cidos e respeitados. O texto utiliza a estrutura típica do jornalismo – linguagem, entrevistas, apoio em avaliações de especialistas, imagens, entre outros. Associada às fake news está a fake science, isto é, discursos que promovem o mesmo movimento: espalham mentiras traves-tindo o discurso de elementos que o fazem pare-cer científico.De outro lado, estão aquelas ações que bus-cam justamente deslegitimar as instituições de produção do conhecimento. Entre elas estão os chamados testemunhais falsos. Trata-se da velha fofoca, ou rumor, mas com uma sofisti-cação proporcionada pelos aparatos tecnológi-cos (filmagens e voz) que, ao contrário das fake news, se constrói na oposição às instituições, na crença de que universidades, escolas, cientis-tas, veículos jornalísticos, organizações inter-nacionais são todos manipuladores, doutrina-dores, agentes conspiratórios, e que, portanto, não merecem credibilidade. Os testemunhais 5352  Outubro 2022   |  Justiça & Cidadania   no 266são produzidos por pessoas que se apresentam como pessoas “comuns”, que usam linguagem coloquial, erros gramaticais, filmagens amado-ras, e que defendem essas características como uma virtude. O fato de serem pessoas simples, “assim como a pessoa que assiste”, se torna o critério de legitimidade, de credibilidade, em oposição às “forças manipuladoras” das insti-tuições do chamado “sistema”. A força do relato, o grau de emoção do autor ou apresentador, e a importância dos fatos apresentados (normal-mente secretos e assustadores, porque estão sendo escondidos justamente pelas instituições) agregam força narrativa a essa modalidade informativa.Outro fenômeno é o chamado discurso do ódio. Diferente dos dois primeiros, ele não busca ser factual, ele não tem a intenção de apresentar um fato do mundo. Antes, ele diz de intenções, desejos, necessidades e medos de determinado sujeito ou grupo de sujeitos – por exemplo, de que imigrantes voltem para os países deles, de que o feminismo desapareça e tudo volte a ser como antes, de que deter-minado grupo político seja exterminado. Sua intenção, e nisso ele é complementar às fake news e aos testemunhais falsos, é mobilizar as pessoas para agirem com a emoção e não com a razão. Mais especificamente, com determi-nadas emoções (medo, ressentimento, ódio) de forma a proporcionar reações de agressividade, sobretudo em relação à discordância. O outro deixa de ser visto como adversário, portador de ideias ou pontos de vista distintos, e se torna um inimigo a ser eliminado, e todo o objetivo dos espaços informacionais passa a ser vencer o outro. Nesta modalidade, os fatos menciona-dos podem ser verdadeiros ou não, a intenção é colocar as pessoas em estado de guerra – mas é justamente essa condição emocional que pre-dispõe as pessoas a deixarem de lado a busca da verdade em prol do objetivo mais urgente de vencer a discussão a qualquer preço.E há ainda um outro fenômeno, que vem sendo chamado de pós-verdade. Embora mui-tas pessoas critiquem o seu uso, identificando que ele seria na verdade um modismo ou mero sinônimo de mentira com uma embalagem diferente, existem pesquisadores que defendem que o termo é um conceito científico que designa um fenômeno iné-dito, que se produz na confluência de três condições. A primeira delas é a ampla disseminação de informações falsas (complemente falsas, e não apenas distorções como na era dos meios de comunicação de massa) com suporte tecnológico que permite alcances inimaginá-veis na era da fofoca e dos rumores. A segunda é a pos-sibilidade de checagem nos dias atuais, em que muitas pessoas podem, em poucos segundos e com aparelhos de uso cotidiano como o smartphone ou o notebook, checar a veracidade das informações recebidas por elas em qualquer meio. A terceira é o fato das pessoas não fazerem isso, isto é, não checarem, não verifica-rem se uma informação é verdadeira ou falsa, antes de a repassarem e dela se apropriarem. É esse desinte-resse, esse desdém pela verdade, que marca aquilo que vem sendo identificado como uma “cultura da pós--verdade” ou um “regime de pós-verdade” A expressão cultura designa justamente um conjunto de valores, de naturalizações, de estímulos a um determinado comportamento – no caso, o desprezo pela verdade, a valorização daquilo que confirma ideias preconcebi-das, a seleção apenas daquilo que é confortável. A pós--verdade caracteriza um imaginário contemporâneo no qual a desconsideração da verdade é naturalizada, estimulada, exaltada, como um valor ou uma virtude.Ainda é preciso avançar na compreensão do fenô-meno da desinformação e dos fenômenos a ela asso-ciados. E, além de diagnosticar o problema, é preciso também desenvolver estratégias de intervenção e de combate aos seus efeitos perversos. Diversas ações já vêm sendo apontadas por pesquisadores de várias áreas: a promoção de competência crítica em infor-mação ou literacia digital, a criação de mecanismos de certificação da veracidade e qualidade da informação, a construção de mecanismos de responsabilização por crimes cometidos por meio de informação falsa, o aumento da visibilidade e circulação dos serviços de checagem, e a mobilização de estratégias para o escla-recimento quanto às bolhas e para sua “perfuração”. A efetiva implementação de tais ações é fundamen-tal, sobretudo, para a manutenção de determinados valores construídos nos últimos séculos, tais como a democracia, a inclusão, a defesa da diversidade e a promoção de uma cultura da paz.COMBATE À DESINFORMAÇÃO ESPAÇO AASPA BASE DE CÁLCULO DO ITBI E A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO AdvogadoConselheiro da AASPO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) inter vivos, de competência dos municí-pios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis.Com efeito, dispõe a Constituição Federal:Art. 156. Compete aos municípios instituir impos-tos sobre:(...)II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;Sua base de cálculo foi determinada no art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN): “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos trans-mitidos”. Mas, para a determinação da base de cálculo do ITBI, o que seria o “valor venal”? “É o valor de venda, ou o valor mercantil, isto é, o preço por que as coisas foram, são ou possam ser vendidas”1.Para Hugo de Brito Machado2, o valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condi-ções normais. “O preço, neste caso, deve ser o corres-pondente a uma venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento.”Entende-se, pois, como base de cálculo do ITBI o valor do bem transmitido, que, em última análise, significa o valor de mercado bem. Ou seja, a base de cálculo desse imposto deve refletir e corresponder ao valor real da venda ou o valor do imóvel em condições normais de mercado.E, a base de cálculo de um tributo tem suma relevância. Alfredo Augusto Becker considerava-a o núcleo em torno do qual gra-vitam os demais critérios formadores do fato jurídico tributário3:Resumindo, o espectro atômico da hipó-tese de incidência da regra de tributação revela que em sua composição existe um núcleo e um, ou mais, elementos adjeti-vos. O núcleo é a base de cálculo e con-fere o gênero jurídico ao tributo.Os elementos adjetivos são todos os demais elementos que integram a com-posição da hipótese de incidência. Os elementos adjetivos conferem a espécie àquele gênero jurídico de tributo.

Desafios para a compreensão do fenômeno e para o combate aos efeitos nocivos da desinformação

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Desafios para a compreensão do fenômeno e para o combate aos efeitos nocivos da desinformação

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