Oliveira, Gisele de

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

2006  AGOSTO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 4342 • JUSTIÇA & CIDADANIA • AGOSTO  2006A questão ambiental ainda é um obstáculo para os empreendedores do setor. O que tem sido feito para tentar melhorar essa situação? Como estão as conversas com os órgãos competentes?A questão ambiental é um dos maiores obstáculos para a viabilização dos empreendimentos do setor, pois sem licença ambiental os projetos ficam paralisados. A ABCE tem se empenhado em promover eventos para discutir a questão e conscientizar os envolvidos sobre as dificuldades enfrentadas para licenciar empreendimentos. Exemplo disso é que, recentemente, a associação realizou o “II Seminário Energia e Meio Ambiente – Perspectivas Legais”, que reuniu cerca de 270 magistrados federais. No evento, foram apresentados os planos e discutidas as dificuldades de licenciamento dos empreendimentos de geração e transmissão. A ABCE também tem buscado intensamente uma solução justa e adequada para a fixação dos valores da compensação ambiental relativa às unidades de conservação, combatendo o exagerado aumento que está sendo proposto pelo Ibama, sem justificativa técnica e legal.O aumento proposto, e até mesmo já cobrado de alguns empreendimentos, chega a 600%. Neste aspecto, já foi enviado documento à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e estão sendo adotadas ações com a Confederação Nacional da Indústria, Congresso Nacional e Ministério de Minas e Energia, dado o risco que os altos índices a serem fixados poderão acarretar aos empreendimentos do setor.por falar em cobrança de compensação ambiental, como estão as negociações para definição de um limite máximo para essa cobrança?Entendemos que se uma lei ordinária fixou o limite mínimo de 0,5%, uma mesma lei em igual grau hierárquico deverá fixar o limite máximo, bem como a forma de se calcular esta variação. O mais preocupante é saber qual será este valor máximo. Atualmente, a discussão sobre a fixação do teto máximo está submetida ao Congresso Nacional, no projeto de lei nº 4.082/2004, mas não conseguimos entender o motivo para um aumento tão elevado como está sendo proposto, podendo chegar a até 1.000% do percentual que vinha sendo praticado no setor a mais de uma década. Desconhecemos a razão para isto, visto que a compensação ambiental cobrada pela implantação de empreendimentos com significativo impacto ambiental não é a única fonte de recursos para as unidades de conservação do país. Além do mais, sempre foi possível criar unidades de conservação com investimentos de 0,5% do valor dos empreendimentos.Alacir schmidt, coordenadora do Comitê de meio Ambiente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE.“(...) O sETOR ELéTRICO TEm quEsTIOnADO As muITAs COnDICIOnAnTEs DE LICEnçAs AmBIEnTAIs. EnTEnDEmOs quE EssA sITuAçãO pRECIsA sER nORmATIzADA, pOIs EsTá gERAnDO InsEguRAnçA JuRíDICA AOs InvEsTIDOREs”.Foto: Arquivo pessoalA questão ambiental continua sendo um dos entraves para os investidores no setor elétrico. As dificuldades e seus impactos têm sido motivo de debates e negociações entre os agentes e órgãos ambientais e governamentais, com o intuito de minimizar os custos de implantação dos empreendimentos. porém, a preocupação maior dos agentes tem sido com a cobrança de compensação ambiental e as condicionantes sociais inseridas nas exigências de concessão de licenças ambientais.“A legislação atual não prevê limite máximo para compensação ambiental, além de não trazer definições específicas para impactos sociais. O resultado são distorções na fixação de cobranças de compensação ambiental e nas exigências feitas para concessão de licenças ambientais”, comenta Alacir schmidt, coordenadora do Comitê de meio Ambiente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE.ENTRAvE AMbIENTAL pREJuDICA ExpAnsãO DO sETOR ELéTRICO BRAsILEIROAgência Canal Energiagisele de OliveiraFotos: Itaipu Binacional2006  AGOSTO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 4544 • JUSTIÇA & CIDADANIA • AGOSTO  2006Quanto os custos de implantação das usinas já aumentaram com a cobrança de compensação ambiental?Esses custos sobem na mesma proporção que o aumento da compensação ambiental para unidades de conservação. Por exemplo, temos empreendimentos hidrelétricos, cuja concessão foi licitada quando se aplicava 0,5%. Todo o planejamento foi feito com este percentual. Agora, com o pretendido aumento para 3% ou 5%, haverá um ônus muito grande para o empreendimento. Outro aspecto a ser considerado é que a compensação ambiental para unidades de conservação não é a única forma de compensação que os empreendimentos fazem. É apenas mais uma, além das medidas mitigatórias adotadas pelas hidrelétricas, termelétricas, linhas de transmissão e pelo segmento de distribuição. Porém, o mais sério disso tudo é que esta cobrança, na forma como está delineada na metodologia do Ibama, pode inviabilizar empreendimentos, uma vez que desestimulam os investidores ou oneram as concessionárias de energia.Há a possibilidade de definir como limite máximo a cobrança de 3% de compensação ambiental. O que a senhora acha dessa possibilidade?A possibilidade existe, mas não há justificativa para este número. Fixar em 3% significa atribuir um aumento de 600% sobre o valor praticado de 0,5% desde 1987. Não entendemos porque não praticar aumentos mais razoáveis. Não vemos nenhuma justificativa consistente, a não ser a criação de uma fonte arrecadatória, mas com conseqüências sérias para empreendimentos de utilidade pública, como é o caso do setor elétrico.Como a senhora percebe a questão socio-ambiental dos empreendimentos do setor elétrico brasileiro e o que precisa mudar?Hoje, muitas das deficiências nas áreas sociais e de infra-estrutura das regiões onde serão inseridas as usinas são cobradas dos empreendedores, mesmo sem ser impactos provocados pela implantação do empreendimento. De modo geral, estas “pendências” aparecem como condicionantes das licenças ambientais, inseridas através de pressões dos movimentos sociais ou Ministério Público, sem respaldo legal. O resultado é que, atualmente, na concessão das licenças ambientais, os empreendedores do setor são surpreendidos com exigências de solução de problemas que, em sua grande maioria, não são de sua responsabilidade, mas do poder público. Essas exigências acabam gerando custos, que podem acarretar a cassação ou suspensão da licença, ou ainda a não renovação dela. Este processo está totalmente distorcido e não há limites nem definições na lei sobre o assunto. Em função disso, o setor elétrico tem questionado as muitas condicionantes de licenças ambientais. Entendemos que essa situação precisa ser normatizada, pois está gerando insegurança jurídica aos investidores.F enômeno assaz recorrente no atual contexto político nacional diz respeito aos inúmeros processos versando sobre a cassação ou a perda do mandato dos políticos, a demandar, em cada caso, procedimentos distintos. Sob este diapasão, ainda nos albores de 2000, a Revista Época (edição de 24 de janeiro, p.36), informou que mais de 2.000 prefeitos brasileiros são ou já foram processados por corrupção, rotina que nas cidades de interior tem o condão de impedir diversas reeleições.Como é bem de ver, a cassação do mandato (rectius, DECRETO 201/67ApLICávEL Ou nãO nOs CAsOs DE InFRAçõEs pOLíTICO-ADmInIsTRATIvAs DE pREFEITOs E vEREADOREs?crime de responsabilidade) é conseqüência da condenação judicial passada em julgado e não se confunde com perda do cargo, atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei orgânica, conforme será adiante exposto.Deveras, a denúncia em face do cometimento de crimes de responsabilidade, que, a bem da verdade, não deixam de ser comuns e descritos no art. 1º do Decreto 201/67, compete ao Ministério Público.Desta sorte, não detêm as Câmaras Municipais competência para autorizar, ou não, a persecutio criminis tal qual o Parquet, verdadeiro senhor da Ação Penal Pública. David R. sallesLuciano volksAdvogados do Escritório vanuza sampaioFoto: Arquivo

Entrave ambiental prejudica expansão do setor elétrico brasileiro

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Entrave ambiental prejudica expansão do setor elétrico brasileiro

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