Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca  evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do referido dispositivo constitucional

Oliveira, Peterson Barbosa de

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475                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS3. comeNtárioS À JuriSPruDÊNciA3.1 o DeSVirtuAmeNto Do DeVer De DAr PubLiciDADe De AtoS ADmiNiStrAtiVoS, coNfiGurANDo SituAçõeS De imProbiDADe e DeSPerDÍcio De recurSoS fiNANceiroS Do eStADoPETERSON BARBOSA DE OLIVEIRAAdvogadoRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 208.114-1 SÃO PAULORELATOR: OCTÁVIO GALLOTTIRECORRENTE: MUNICÍPÍO DE SÃO PAULORECORRIDO: ÂNGELO GAMEZ NUNESEMENTA: AÇÃO POPULAR. Publicação custeada pelo Município de São Paulo. Ausência de conteúdo educativo, informativo, ou orientação social que tivesse como alvo a utilidade da população, de modo a não se ter o Acórdão recorrido como ofensivo ao disposto no §1º do artigo 37 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário de que, em conseqüência, por maioria, não se conhece.RazõesO comentário a seguir objetiva analisar o problema dos gastos públicos com publicidade, a luz do permissivo constitucional supra descrito. Embora os gastos com publicidade na maioria dos casos estejam respaldados por leis, buscaremos evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público adotam interpretação indevida do	 referido	 dispositivo	 constitucional,	 configurando	 improbidade	 administrativa,	lesão ao Erário, e inobservância dos princípios basilares da Administração Pública e da própria Constituição Federal, tais como a razoabilidade, a proporcionalidade, a impessoalidade, o interesse público, entre outros. Comentários1. Definição §1º do Artigo 37 da CR/88: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.  476DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS                                     O	mandamento	da	Lei	Fundamental	em	destaque	não	deixa	dúvida	sobre	a	finalidade	objetivada pelo Legislador Constituinte, qual seja, a proibição do uso dos recursos públicos	para	autopromoção	política,	o	que	configura	desvio	de	finalidade,	percepção	de	vantagem patrimonial indevida, infringindo, entre outros princípios, a impessoalidade no exercício das disputas democráticas eleitororais. Embora o dispositivo tenha descrição objetiva, não se pode negar, em vista do status constitucional, que também tenha caráter principiológico, resultado da conjugação de princípios que lhe dão substrato, como a moralidade, a legalidade e a já citada impessoalidade. Interpretação comungada com esta idéia tiveram os ilustrados Pretores da Corte Suprema, no Acórdão em análise, quando deixaram de acolher as razões do Recurso Especial, interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado em Ação Popular.2. interpretação dos tribunaisOs tribunais de todo país adotam o entendimento de que a publicidade por meio de veículos de mídia não está proibida, ao contrário, a publicidade é dever das administrações,	contudo	o	conteúdo	e	a	finalidade	do	que	se	intenta	divulgar	é	que	deve sofrer o controle de constitucionalidade, tanto a difusa quanto a concentrada, dependendo do caso. O controle difuso, exercido incidentalmente nas ações julgadas pelos magistrados monocráticos, distribuídos pelo território nacional, terá como objeto principalmente os atos administrativos propriamente ditos. O controle concentrado atacará as leis que forem editadas em desacordo com a disciplina constitucional. Em ambos os casos a análise raramente será de ordem objetiva, demandando, portanto, interpretação,	que	será	sempre	influenciada	por	variáveis	 ideológicas	e	políticas.	O	intérprete pretor deverá invariavelmente buscar a interpretação que realiza a razão e a finalidade	da	lei,	uma	vez	que	estas	foram	pensadas	para	realização	do	valor	supremo	do justo. Qualquer outra interpretação que se faça estará divorciada da Constituição. Estabelecido este pressuposto, a indagação necessária é se os atos administrativos, ou leis, destinadas a autorizar a veiculação de informações das administrações públicas, servem de fato à utilidade pública, subsumidas nas expressões “caráter educativo, informativo	ou	de	orientação	social”.	Dificilmente	haverá	dúvida	quanto	à	primeira,	caráter educativo. Campanhas contra a dengue, o cólera, o consumo de bebidas alcoólicas, o uso de preservativo, entre tantas outras, são excelentes exemplos de conteúdo educativo. A expressão caráter informativo carece de objetividade e assim se faz necessário a aplicação de interpretação adequada. Em nosso sentir, “permissa vênia”, era desnecessária sua inserção ao dispositivo, pois, o caráter educativo já	 abarca	 a	 significação	 de	 informativo.	 É	 inegável	 que	 o	 Estado	 deve	 despender	recursos para informar suas ações e seus gastos, desdobramento do princípio da publicidade, entretanto, a expressão é carecedora de regulamentação, pois não é lícito que os gastos na “publicidade informativa” sejam de vulto desproporcional, de modo De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.477                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAISa nos autorizar a julgar que os recursos seriam melhor aplicados em outras atividades. Trata-se de simples análise de bom senso. Nem sempre o Judiciário e a sociedade estão atentos a esta situação, portanto, a interpretação não deve se restringir ao plano objetivo, ou seja, se há permissivo legal para previsão orçamentária de gasto com publicidade informativa, devendo esmiuçar se é moral a destinação de determinado volume de recursos orçamentários para a publicidade. Este exame será imprescindível para distinguir a publicidade que objetiva informar o cidadão, da publicidade que subliminarmente possui conteúdo político partidário, de promoção pessoal, a propaganda propriamente dita que corrompe o juízo crítico do cidadão.3. Prática da Administração, figura do Administrador Público e crítica da interpretaçãoOs atos administrativos em geral possuem estrutura de comando normativo, reconhecendo	a	doutrina	os	elementos	constitutivos	do	objeto,	forma,	finalidade,	motivo	e competência, devendo sempre guardar absoluta conformidade com a ordem legal e constitucional. Assim, o Administrador deverá restringir sua atuação ao cumprimento das leis, a exceção das medidas provisórias, que podem inovar a ordem legal, lembrando que o poder de editar medida provisória é privativo do Presidente da República. Com este pressuposto, seria difícil pensar em brechas na disposição do §1º do artigo 37 da CR	que	permitissem	ao	Administrador	Público	utilizar	recursos	financeiros	em	larga	escala para propaganda e autopromoção, sob a roupagem de publicidade informativa, no entanto, tem se tornado habitual os cidadãos sofrerem bombardeios maciços deste tipo de publicidade, praticadas pelos três níveis administrativos da Federação. Nos horários nobres da TV, considerados estes os de maior audiência, e por esta razão os de custos mais elevados, veiculam-se os chamados “informativos publicitários” das realizações das administrações municipal, estadual e federal. A lei orçamentária anual deve prever o numerário destinado à atividade de publicidade, mas estará a suposta lei realizando o interesse público? Os atos administrativos que autorizam a publicidade e ordenam a despesa correspondente possuem geralmente fundamento legal, assumindo desta forma uma aparência de constitucionalidade, absolutamente questionáveis na análise da moralidade. Duas	questões	exigem	resposta:	em	primeiro	lugar	qual	a	real	finalidade	da	publicidade?	Em	 segundo,	 a	 conveniência	 sempre	 justificará	 os	 gastos	 da	 Administração?	Conveniência	e	oportunidade	de	atos	são	justificativas	corriqueiras,	mas	não	podem	ser utilizadas em prejuízo dos princípios constitucionais. Conveniência não pode estar divorciada do interesse público, portanto, melhores serventias terão os recursos financeiros	se	aplicados	a	setores	verdadeiramente	carecedores,	como	a	pavimentação	de	ruas,	o	conserto	de	salas	de	aula	das	escolas	públicas	e	uma	infinidade	de	destinações	que melhor se adéquam a situação de um país com tantos quadros de precariedade. Já a De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.478DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS                                     resposta da primeira pergunta terá uma conseqüência adicional e gravíssima: se há ou não há ocorrência de improbidade administrativa, pois o Administrador que se vale de suas prerrogativas para, através de informes publicitários, exaustivamente veiculados, induzir o cidadão a formar uma imagem de preferência eleitoral, deverá responder por improbidade, uma vez que utilizou a máquina administrativa em seu proveito. O Administrador é um servidor do povo, como também o são seus subordinados. A vontade que realiza não é sua, mas a vontade do povo, portanto, não pode as escondidas fazer valer seus interesses, mascarados de legalidade.Com base nestas assertivas, a interpretação que reconhece legalidade na utilização desproporcional de recursos públicos com publicidade informativa não possui a profundidade necessária à correta análise de constitucionalidade, pois a ofensa aos princípios é a ofensa no que há de mais fundamental na ordem social, atinge as razões de ser da integração de toda a sociedade.TJSP – Apelação nº160.666-1/0 -5ª Câmara Cível de Férias “C”, v.u., Rel. Des. Melo Júnior, 7-2-1992: “Não pode o administrador, usando do dinheiro público, fazer propaganda de suas obras e serviços. Aliás, num país como o nosso, com tão poucos recursos, não se pode sequer entender por que grandes importâncias em dinheiro, que poderiam ser usadas em programas sociais, são destinadas muitas vezes para propaganda e publicidade, sem conotação de informação, orientação ou educação, de obras e serviços que se constituem obrigação do administrador eleito. Mas nem por isso, pode se fechar os olhos a artifícios que vêm sendo utilizados pelos Srs. Administradores Públicos, para conseguirem, com uso do erário, vincular seus nomes a determinadas obras e serviços, fazendo verdadeiras campanhas de auto-promoção”.4. Ações CorretivasA	sociedade	deve	fiscalizar	o	Poder	Público,	função	própria	do	Ministério	Público,	mas	não exclusiva deste. A Ação Popular tem sido manejada por cidadãos para correção dos atos administrativos em desconformidade com a prescrição do §1º do artigo 37 da Constituição Federal, como se deu no Acórdão supra descrito. Todavia, o controle de constitucionalidade também se faz a texto de Lei destinada a permitir ao Chefe do Executivo dispor de numerário e, ou, de veículos de imprensa públicos para veicular informação com objetivo de autopromoção. O Judiciário não nega provimento a Ações Diretas de Inconstitucionalidades que objetivam caçar a validade de leis ou disposições de leis desta natureza.  Para	 tratar	 a	 configuração	 da	 improbidade	 administrativa,	 colaciona-se	 a	 instrução	 de	Alexandre de Moraes em sua obra a Constituição do Brasil Interpretada p. 914: “Anote-se	que	a	previsão	das	hipóteses	configuradoras	de	atos	de	improbidade,	bem	como	sua	De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.479                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAISregulamentação e procedimento de responsabilização, foi dada pela Lei nº 8.429/92”.O desrespeito às regras constitucionais da publicidade enquadra-se nas previsões dos arts.9º (“Constitui-se ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei”) e 11, I (“Constitui-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, legalidade	às	instituições,	e	notadamente:	I	–	praticar	ato	visando	fim	proibido	em	lei	ou	regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência da citada lei”).conclusãoO Poder Executivo, operador por excelência da Administração Pública, em todos os níveis da Federação, não pode despender recursos elevados com publicidade de qualquer ordem, excluídos aqueles de caráter verdadeiramente educativos, ou, de utilidade pública. Os informes	publicitários	das	obras	realizadas	configuram	desperdício	de	dinheiro,	e,	suspeita	de	autopromoção,	o	que	configura	improbidade	administrativa,	passível	de	correção	por	meio de todas as medidas previstas pelo ordenamento pátrio, destacando a Ação Popular, a Ação Civil Pública e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O representante eleito possui o chamado “poder dever”, cujos limites se evidenciam na obediência da vontade dos cidadãos e dos princípios constitucionais, em maior medida que a simples legalidade. Caberá ao próprio Poder Público desenvolver meios razoáveis e baratos de colocar à disposição da sociedade comparativos e estatísticas dos resultados das administrações, pois, somente assim se avançará na eterna luta para consolidar a moralidade e a justiça social.Referências BibliográficasMORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. Ed. 0 São Paulo: Atlas, 2005.BUENO, Vera Scarpinella. O artigo 37, §1º, da Constituição Federal, e a Lei de Improbidade Administrativa, Revista Diálogo Jurídico – Ano 1 – vol. I – nº 6 – Setembro de 2001 – Salvador – BA – Brasil. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br/pdf_6/ dialogo-juridico-06-setembro-2001-vera-bueno.pdf> Acesso em 23 mai.2008.DALLARI, Adilson Abreu. Divulgação das atividades da Administração Pública – publicidade administrativa e propaganda pessoal. RDP, 98:245;LIMA, Zaira Messias. Moralidade Administrativa Conceito e Controle De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.

O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado

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