SNC 2015: Possibilidades de opção entre níveis de normalização contabilística por parte das entidades versus enquadramentos fiscais

Abstract

As alterações que a adoção do SNC tem provocado no trabalho dos contabilistas justificam a análise dos impactos da reformulação de 2015 (SNC II). Este trabalho tenta avaliar, através de uma análise legislativa, as alterações que essa reformulação possa ter nos enquadramentos contabilísticos e fiscais e respetivas consequências, nomeadamente a nível da simplificação de procedimentos, bem como os efeitos que tem tido na relação entre a contabilidade e a fiscalidade e no paradigma legislativo da normalização contabilística em Portugal. Verifica-se uma maior flexibilidade de escolha de normativo contabilístico no contexto do SNC II, o que pode conduzir à simplificação do trabalho de alguns contabilistas. Contudo, estas alterações são praticamente inócuas nas vantagens/desvantagens fiscais, pois não existe um paralelo entre opções contabilísticas e regimes fiscais, por falta de uniformização de critérios, o que é sintomático do enfraquecimento da relação entre contabilidade e fiscalidade, apesar de ambas manterem um cariz fortemente legislativo