UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA

Abstract

The problem of the right to access to remedies made of cannabis sativa has challenged the academic scenarios and spaces of power. This legitimate demand constitutes an imperative and is linked to the effectiveness of Human Rights. We work with the hypothesis that the prohibition or the creation of bureaucratic difficulties by the State in order to access marijuana by who need it for medicinal or therapeutic purposes violates the terms of the International Agreements of Human Rights, which Brazil is part of. The article aims at a systematic and critical study of this problem in the light of interpretative constructions on the International System for the Protection of Human Rights. For this purpose, we will carry out an exploratory socio-juridical bibliographical and documentary research. As documentary research we will choose the action of the Public Ministry of Paraíba in the defense of patients' rights to think about how the legal categories of the International Agreements and Conventions are mobilized in this process.La problemática del derecho al acceso a los medicamentos a base de cannabis sativa ha desafiado los escenarios académicos y los espacios de poder. Esta demanda legítima constituye un imperativo y se vincula a la efectividad de los derechos humanos. Trabajamos con la hipótesis de que la prohibición o la creación de dificultades burocráticas por parte del Estado para el acceso a la marihuana a quien la necesite para fines medicinales o terapéuticos constituye violación de los términos de los Tratados Internacionales de Derechos Humanos de los cuales Brasil forma parte. El artículo objetiva de modo general un estudio sistemático y crítico de esta problemática a la luz de las construcciones interpretativas sobre el Sistema Internacional de Protección de los Derechos Humanos. Para ello realizaremos una investigación sociojurídica exploratoria, bibliográfica y documental. Como investigación documental elegiremos la actuación del Ministerio Público Federal de Paraíba en la defensa de los derechos de pacientes para pensar cómo las categorías jurídicas de los Tratados y Convenciones Internacionales son movilizadas en este proceso.A problemática do direito ao acesso a remédios à base de cannabis sativa tem desafiado os cenários acadêmicos e os espaços de poder. Essa demanda legítima constitui um imperativo e se liga à efetividade dos Direitos Humanos. Trabalha-se com a hipótese de que a proibição ou a criação de dificuldades burocráticas por parte do Estado para o acesso à maconha a quem dela precise para fins medicinais/terapêuticos constitui violação dos termos dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte. O artigo objetiva de modo geral um estudo sistemático e crítico dessa problemática à luz das construções interpretativas sobre o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se uma pesquisa sociojurídica, exploratória, bibliográfica e documental. Como pesquisa documental, escolhe-se a atuação do Ministério Público Federal da Paraíba na defesa dos direitos de pacientes para pensar como as categorias jurídicas dos Tratados e Convenções Internacionais são mobilizadas nesse processo