O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONVENCIONALIDADE DAS LEIS: O NOVO MODELO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO NORMATIVA DOMÉSTICA SOB A ÓTICA DO “DIÁLOGO DAS FONTES”*

Abstract

Este artigo trata da possibilidade de se proceder à compatibilizaçã vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais (notadamente os de direitos humanos, mas não só eles) ratificados pelo governo e em vigor no país