Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
Abstract
O trabalho a seguir busca evidenciar, de maneira sucinta, a Substituição Tributária “Para Frente” na sistemática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços frente aos princípios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira de 1988, no afã de estudar a inconstitucionalidade ou não de tal instituto da maneira como está posta
